M.
Modelo
Inicial
Modelos
Jurisprudência
Legislação
Bibliotecas
Artigos
Mensagens
V
V
Meus Modelos
Histórico
Preferências
Minha Assinatura
Suporte
Sair
Meus Modelos
Histórico
Preferências
Minha Assinatura
Suporte
Sair
Entrar
Trabalhando
OFFLINE
×
FONAJE
Enunciado
Número Enunciado
123
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O
art. 191
do
CPC
não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 123)