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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
122
122
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 122)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 122)