TIPO DE DECISÃO
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC (XL Encontro - Brasília-DF).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 167)