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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
152
152
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Enunciado renumerado como nº 5 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 152)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 152)