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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
168
168
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015
(FONAJE, Enunciado Cível nº 168)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 168)