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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
145
145
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (XXIX Encontro – Bonito/MS).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 145)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 145)