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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
141
141
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). (Substitui o Enunciado 110)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 141)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 141)