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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
159
159
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro – São Paulo/SP).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 159)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 159)