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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
120
120
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (XXI Encontro – Vitória/ES).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 120)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 120)