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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
148
148
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). (Substitui o Enunciado 72)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 148)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 148)