Artigo 180 - Lei nº 1.711 / 1952

V O T O ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. MP Nº. 765/2016, CONVERTIDA NA LEI Nº. 13.464/2017. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO. DIREITO AO ADICIONAL. TEMA 229 DA TNU. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de adicional noturno diante da alteração legislativa, a qual alterou a remuneração dos analistas tributários da Receita Federal para vencimento básico, nos seguintes termos: "... Diante da escolha administrativa de produção dos efeitos financeiros do referido adicional a partir de maio/2018, não se afigura possível ...

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...juridicamente a retroação de tais efeitos a período anterior ao estabelecido no ato normativo, sob pena de violação à separação de poderes e invasão ilegítima à esfera de discricionariedade administrativa. É razoável e legal que, por questões estratégicas e/ou de ordem financeira, a Administração estabeleça marco temporal para os efeitos financeiros de benefício a ser pago pelo erário, sendo de rigor sua observância pelo Judiciário, mormente à míngua de demonstração de ilegalidades em sua fixação." Alega a parte recorrente, em síntese, que, nos termos do Tema 229 da TNU, o adicional noturno é devido aos Analistas Tributários da Receita Federal no período de janeiro de 2017 a junho de 2018. No mérito, a pretensão recursal merece acolhida. De fato, até 29 de dezembro de 2016, os Analistas Tributários da Receita federal do Brasil eram remunerados por subsídio, espécie de remuneração que não admite o pagamento de nenhum adicional, nem os constitucionalmente previstos, tal como o adicional noturno. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº. 765, de 29 de dezembro de 2016, posteriormente convertida na Lei nº. 13.464/2017, os Analistas Tributários voltaram a ser remunerados por Vencimento Básico, espécie de remuneração que não exclui o pagamento de adicionais a que o servidor acaso faça jus, como no caso concreto. Impende notar que o texto do art. 27 dispõe que "... os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei.", esclarecendo sem seu § 1º. que "... não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo (grifo nosso): I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". Além disso, o servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, nos termos do art. 75 da Lei nº. 8.112/90, que não estabelece qualquer restrição, nem tampouco tem sua vigência sujeita à regulamentação por parte da Administração Pública, a qual, obviamente, não pode escolher como e quando vai pagar o que deve a seus servidores por força de lei. Por sua vez, verifica-se que o STF editou a Súmula nº. 213, a qual estabelece que "... é devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento", além se notar que o Tribunal Superior do Trabalho ao examinar o art. 73 da CLT, decidiu, inúmeras vezes, que o adicional noturno é perfeitamente compatível com o regime de plantões, exatamente como no caso concreto. De seu turno, a TNU apreciou a matéria quando da análise do Tema 229, ocasião em que foi adotada a seguinte tese: "Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno, incidindo a regulamentação da Norma de Execução (NE) Cogep nº 2/18 apenas após a sua vigência, a partir de 16 de fevereiro de 2018." Na ocasião da apreciação do tema referido, a TNU deixou bem claro que o adicional noturno deve ser pago na vigência da Medida Provisória nº. 765/16, com fundamento nos arts. 61 e 75 da Lei nº. 8.112/90 (conforme acórdão proferido no PEDILEF Nº 5003447-94.2017.4.04.7103/RS). Concluindo no particular, faz jus à parte autora à percepção do adicional noturno, diante do labor período de 22 horas às 05 horas, conforme pleiteado na peça inicial e recursal, a partir de janeiro de 2017, e até o momento em que a Administração Pública passou a pagar administrativamente o referido adicional. Recurso provido. Sentença reformada para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido de concessão de adicional noturno a partir de janeiro de 2017 e até quando a vantagem passou a ser paga administrativamente, valores a serem acertados na fase de execução. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. As parcelas vencidas, a serem pagas mediante RPV, serão atualizadas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir da vigência da EC nº. 113/2021 deve ser aplicada apenas a SELIC. Sem custas e sem honorários. (TRF-1, AGREXT 1064671-34.2020.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 04/12/2023 PJe Publicação 04/12/2023)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MP Nº. 765/2016, CONVERTIDA NA LEI Nº. 13.464/2017. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO. DIREITO AO ADICIONAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 8.270/91. PAGAMENTO ANTERIOR À DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ E PELA TNU. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação proposta por MOACYR FABIANO DE GUEDES PAIVA, analista tributário da Receita Federal, em face da UNIÃO, objetivando o recebimento de parcelas retroativas do adicional de periculosidade, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2017 a novembro de 2018.A sentença ...

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...julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o pagamento de adicional de periculosidade só é devido a partir da elaboração de laudo pericial que ateste as condições adversas em que o servidor presta o seu trabalho. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão no julgado, que não teria considerado o laudo que integra o conjunto probatório, datado de 2013, o qual atesta as condições insalubres do local de trabalho desde aquela data. No julgamento dos embargos, o Juízo a quo ponderou sobre a impossibilidade de considerar válido o laudo elaborado em 2013, pois, segundo o julgador, não é possível presumir que as condições de trabalho tenham permanecido as mesmas desde aquela data. Em seu recurso, a parte autora alega: a) há laudo pericial atestando as condições insalubres e perigosas de trabalho datado de 2013; b) o chefe substituto da ALF/PCE considerou o laudo de 2013 válido, haja vista a manutenção das mesmas condições de trabalho ali descritas; c) a validade do laudo não foi ponto controvertido, haja vista que a ré não se insurgiu contra o aludido documento; d) o laudo de 2013 fundamentou a concessão administrativa do adicional de periculosidade. Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões. DECISÃO. A concessão do adicional de periculosidade está prevista nos artigos 68 e parágrafos e 70, ambos da Lei nº 8.112/90 e artigo 12 da Lei n.º 8.270/1991, dependendo o seu pagamento de laudo pericial que comprove efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores (RECURSO CÍVEL 5006780-14.2018.4.04.7105, (...), TRF4 - QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, 27/02/2020.)No caso concreto, até 29 de dezembro de 2016, os Analistas Tributários da Receita federal do Brasil eram remunerados por subsídio, espécie de remuneração que não admite o pagamento de nenhum adicional, nem os constitucionalmente previstos. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº. 765, de 29 de dezembro de 2016, posteriormente convertida na Lei nº. 13.464/2017, os Analistas Tributários voltaram a ser remunerados por Vencimento Básico, espécie de remuneração que não exclui o pagamento de adicionais a que o servidor acaso faça jus. Impende notar que o texto do art. 27 dispõe que "... os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata aLei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei.", esclarecendo, ainda, o seu § 1º. que "... não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo (grifo nosso): I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". De seu turno, o art. 68 da Lei nº. 8.112/90 determina que "os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo", sendo que, para a sua concessão, deverão ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica (art . 70 da Lei nº. 8.112/90). Observa-se, ainda, que a Lei nº. 8.270/91, em seu art. 12, regulamentou a concessão do adicional de periculosidade aos servidores públicos, estipulando que ocorreria de acordo com as normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral. No caso dos autos, a norma pertinente ao pagamento do adicional de periculosidade aos integrantes da carreira de analista tributário da Receita Federal foi expedida pela COGEP em 2018, por meio da Norma de Execução nº 1 de 18 de janeiro de 2018. Antes da regulação, não há falar em recebimento do adicional requerido, haja vista a Administração atuar orientada pelo princípio da legalidade estrita. O autor alega que o laudo emitido em 2013 embasou a concessão do adicional de periculosidade em 2018, sem os retroativos. No entanto, o processo administrativo mencionado não contém seu nome, tampouco é concluído com a concessão do adicional (ID 299155658). Além disso, não há comprovação de que o autor exercia suas atividades no porto de Fortaleza, local considerado perigoso, desde a data mencionada. Destarte, não há documentos que comprovem a entrada em exercício do autor no Porto de Fortaleza, onde afirma haver condições ambientais que embasam o recebimento do adicional de periculosidade. O pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (TNU, PUIL 413/RS, Tema 12). Assim, o termo inicial para o pagamento é a formalização do laudo, o que só ocorreu em 2018, após a legislação reguladora, ainda que se admita o embasamento da concessão no laudo produzido em 2013, pois a regulamentação só ocorreu em 2018.Pelo exposto, o recurso do autor deve ser desprovido. Sentença mantida. A parte autora, recorrente vencido, pagará honorários advocatícios à base de 10% do valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Acórdão lavrado de conformidade com o art. 46 da Lei nº. 9.099/95. (TRF-1, AGREXT 0033693-28.2019.4.01.3400, MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 31/05/2023 PJe Publicação 31/05/2023)

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Cuida-se de ação ordinária em sede de liquidação de sentença onde a EBCT restou condenada a proceder ao recálculo da aposentadoria dos autores de acordo com as Leis 1.711/52 e 5.645/70. O juízo a quo extinguiu a execução, eis que demonstrada inexistência de direito à percepção de valores. Por se tratar de título executivo de natureza declaratória em ação plúrima, verificou-se que a autora, submetida ao regime estatutário, se aposentou contando com 28 anos de tempo de serviço, não preenchendo os requisitos previstos em lei vigente à época da concessão do benefício. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação ordinária em sede de liquidação de sentença onde a EBCT restou condenada a proceder ao recálculo ...

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...da aposentadoria dos autores de acordo com as Leis 1.711/52 e 5.645/70. O juízo a quo extinguiu a execução, eis que demonstrada inexistência de direito à percepção de valores. 2. O recurso não merece guarida. Por se tratar de título executivo de natureza declaratória em ação plúrima, verificou-se que a autora, submetida ao regime estatutário, se aposentou contando com 28 anos de tempo de serviço, não preenchendo os requisitos previstos em lei vigente à época da concessão do benefício. Assim, a parte autora não atendeu ao art. 373, I do CPC. Como bem dito pela ECT, em suas contrarrazões: "O juízo demonstrou que a União já houvera cumprido, a contento, a decisão exequenda, nada mais havendo que ser executado, seja quanto à revisão/reenquadramento da servidora, seja quanto aos pagamentos devidos que, no mais, carecem de base legal, visto que a pretensão executiva não prescinde da demonstração dos pressupostos da lei de regência da matéria para o caso de gerar pagamento de valores fundamentados na sentença declaratória objeto de cumprimento". 3. Adoto, ainda, como razões de decidir, a bem lançada sentença, in verbis: "Trata-se de liquidação de sentença onde a EBCT restou condenada a proceder ao recálculo da aposentadoria dos autores de acordo com a Lei 1.711/52 e Lei 5.645/70. No Evento 39, este juízo requereu a União que trouxesse elementos de cálculos, com base nas seguintes premissas: Trata-se de execução de sentença desmembrada, referente à ação  nº 0162363-67.1900.4.02.5101, ajuizada na década de 90 (1997) por 26 (vinte e seis) ex-servidores aposentados ainda do antigo Departamento de Correios e Telégrafos no ano de 1967, antes, porém da criação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo Decreto-lei no. 509, de 20 de março de 1969. Para fins apenas de delinear a questão posta nos autos, importante esclarecer que pelo Decreto-lei no 509/69 os antigos servidores do Departamento de Correios e Telégrafos foram aproveitados pela nova empresa pública, que passaria a reger seus empregados pela CLT, conforme artigo  11: " Art. 11 - O regime jurídico do pessoal da ECT será o da Consolidação das Leis do Trabalho, classificados os seus empregados na categoria profissional de comerciários.         § 1º - Os servidores públicos hoje a serviço do DCT considerar-se-ão a disposição da ECT, sem ônus para o Tesouro Nacional, aplicando-se-lhes o regime jurídico da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.         § 2º - O pessoal a que se refere o parágrafo anterior poderá ser aproveitado no quadro de pessoal da ECT na forma que for estabelecida em decreto, que regulará, igualmente, o tratamento a ser dispensado ao pessoal não aproveitado."  Esse artigo foi revogado logo a seguir pelo decreto no. 538, de 1969,  passando a não mais prever o aproveitamento dos antigos servidores do DCT, dispondo da seguinte forma: Art. 11º - O regime jurídico do pessoal da ECT será o da consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 538, de 1969). De qualquer forma, para que houvesse a responsabilidade pela nova Empresa Pública haveria a necessidade de aproveitamento dos servidores, o que, no caso dos autos não houve, conforme afirma a EBCT. Pelos termos de aposentadorias acostados nos autos principais (0162363-67.1900.4.02.5101) percebe-se que alguns dos Autores já eram aposentados antes mesmo da criação da EBCT,  o que afastaria a sua responsabilidade pelo pagamento dos seus proventos ainda como servidores regidos pelo DL 1711/52. Todos eram vinculados ao serviço público federal - Ministério da Fazenda/ Ministério das Comunicações. Para outros servidores, aposentados após a criação da EBCT, mesmo que se admita a tese do aproveitamento, houve a permanência do vínculo com o Ministério da Fazenda - Ministério das Comunicações, vez que a aposentadoria dos mesmos ocorreu por ato do Ministério. Daí, já se vislumbra a dificuldade em executar o presente julgado, diante do não reconhecimento da ilegitimidade da Empresa Pública recém criada pelo E. TRF e STJ e da ausência efetiva de vínculo dos autores com a EBCT, s.m.j., a despeito de efetuar os repasses dos proventos. Por sua vez, o título exequendo condenou a EBCT na seguinte obrigação (fls. 15, dos autos do processo 0162363-67.1900.4.02.5101, vez que o título judicial julgou procedente o pedido constante na inicial): "(i) rever os proventos de cada um, obedecendo irrestritamente ao disposto no artigo 10, e seus parágrafos, do Decreto-lei número 1.256. de 26 de janeiro de 1973, isto é, considerando como base o vencimento da classe da categoria funcional para a qual tiver sido transposto o cargo de denominação e nível iguais aos daquele em que se aposentaram. (ii) restabelecer o pagamento das importâncias correspondentes  à percentagem de 20% (vinte por cento), daqueles Autores que se aposentaram na última classe da carreira, e que lhes foi suprimida pela indevida aplicação do Decreto-lei número 1.325, de 29 de abril de 1974. (iii) pagar as respectivas diferenças vencidas e vincendas a partir de 01 de novembro de 1974. (iv) continuar pagando as quantias relativas aos adicionais ou aos quinquenios a que cada qual tem direito." Exsurge dos fatos acima a necessidade de chamar ao feito a UNIÃO que poderá trazer mais elementos de cálculos referentes aos Autores-Exequentes de forma a se evitar pagamentos indevidos. Ressalte-se que a Lei 9469/97 autoriza a intervenção da UNIÃO nos feitos em que suas autarquias e/ou empresas públicas figuram como autoras ou rés: "Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes." Assim, intime-se a UNIÃO para se manifestar no feito,  nos termos do art.  5º da Lei 9469/97, podendo, inclusive, juntar documentos - planilhas - a fim de auxiliar o juízo quando da feitura dos cálculos exequendos. Prazo 30 (trinta) dias. A União, por sua vez, acostou no Evento 50 as informações necessárias ao deslinde da questão (fichas financeirais, assentos funcionais, etc), tendo a parte Exequente postulado a nomeação de perito para fins de fixação do quantum debeatur (Evento 65). É o relato do necessário, passo a decidir. Como visto acima, a r. sentença condenou a EBCT a proceder à revisão da aposentadoria dos autores, cujo trecho peço a vênia para transcrever a fim de elucidar o alcance do título executivo (evento 03, fls. 17 a 21) "No mérito, hipótese similar à destes autos foi objeto da sentença da lavra do então Juiz Federal Dr. AMÉRICO LUZ, hoje Eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que se acha acostada, por cópia, às fls. 160/169, da qual destaco: "À luz desses conceitos verifica-se, à primeira vista, a deficiência técnica das normas legais mencionadas e postas em confronto. Enquanto a do art. 10 do Decreto-lei no. 1.256, de 1973, assegura aos servidores aposentados a revisão dos proventos com base nos valores fixados no correspondente Plano de Retribuição, o art. 1º do Decreto-lei no. 1.325, de 1974, só assegura proventos com base no valor do vencimento fixado para o nível inicial da correspondente Categoria Funcional, no Plano de Retribuição do Grupo, sujeitando o aposentado a uma defasagem, ilegal e inconstitucional, da situação que lhe fora garantida na época da concessão da aposentadoria. A única solução jurídica, para que se possa contornar validamente, criteriosamente, o despropósito, é a de negar aplicação ao último dispositivo referido, cuja incompatibilidade com o sistema, com as lições da Doutrina e com os pronunciamentos dos Tribunais do País, é flagrante, e ajustar a primeira regra à realidade, ou seja, aplicá-la não do ponto de vista de transformação do cargo em que se aposentou o funcionário, pois aposentado não detém cargo algum, porém conferir-lhe proventos ao do cargo transformado, em harmonia com os ditames da Carta Magna" (fls. 166) Com base na brilhante fundamentação da retro referida sentença de fls. 160/169 por cópia, tenho que procede a primeira providência referida às fls. 13. Com relação ao restabelecimento das vantagens dos arts. 180 e 184 da Lei 1.711/52, negada vigência ao Decreto-lei no. 1.325 de 1974, sua procedência é consequência necessária. ISTO POSTO: Julgo procedente a pretensão autoral nos termos do pedido. Condeno a Ré a ressarcir aos AA as custas adiantadas às fls.  e a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. P.R.I. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1989." Assim, restou deferido no título, que remete à inicial, o seguinte: "(i) rever os proventos de cada um, obedecendo irrestritamente ao disposto no artigo 10, e seus parágrafos, do Decreto-lei número 1.256. de 26 de janeiro de 1973, isto é, considerando como base o vencimento da classe da categoria funcional para a qual tiver sido transposto o cargo de denominação e nível iguais aos daquele em que se aposentaram. (ii) restabelecer o pagamento das importâncias correspondentes  à percentagem de 20% (vinte por cento), daqueles Autores que se aposentaram na última classe da carreira, e que lhes foi suprimida pela indevida aplicação do Decreto-lei número 1.325, de 29 de abril de 1974. (iii) pagar as respectivas diferenças vencidas e vincendas a partir de 01 de novembro de 1974. (iv) continuar pagando as quantias relativas aos adicionais ou aos quinquenios a que cada qual tem direito." Tratando-se de sentença coletiva (litisconsórcio) e sentença declaratória genérica, há a necessidade de se verificar a condição pessoal do aposentado, no caso a ex-servidora GULNARE DE OLIVEIRA RAMOS, a fim de se comprovar que a mesma se incluiria nas hipóteses legais, além de, por óbvio, caso as premissas do título estejam cumpridas, determinar o seu quantum debeatur. Quanto ao primeiro pedido, o art. 10 do Decreto Lei 1.256. de 26 de janeiro de 1973, assim dispunha: Art. 10. Os servidores aposentados que satisfaçam as condições estabelecidas para transposição de cargos no decreto de estruturação do Grupo respectivo, previsto na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, farão jus a revisão de proventos com base nos valores de vencimento fixados no correspondente Plano de Retribuição. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será considerado o cargo efetivo ocupado pelo funcionário a data da aposentadoria, incidindo a revisão somente sobre a parte do provento correspondente ao vencimento básico. § 2º O vencimento que servirá de base à revisão do provento será o fixado para a classe da Categoria Funcional para a qual tiver sido transposto cargo de denominação e nível iguais aos daquele em que se aposentou o funcionário. § 3º O reajustamento previsto neste artigo será devido a partir da publicação do decreto de transposição de cargos para a Categoria Funcional respectiva, no Ministério, Órgão integrante da Presidência da República ou Autarquia Federal a que pertencia o funcionário ao aposentar-se. § 4º A importância correspondente ao reajustamento dos proventos de aposentadoria decorrente da aplicação do disposto no artigo 1º deste Decreto-lei será absorvida, em cada caso, pelos valores resultantes da majoração prevista neste artigo." Compulsando as informações prestadas pela União, que traz os assentamentos funcionais do servidor falecido, percebe-se que houve o reenquadramento do mesmo no novo Plano de Cargos e Salários, instituído pela Lei 5.645/70 (evento 50, Petição 02, fls. 13), já tendo a União cumprido com esta obrigação, o que não causa surpresa, uma vez que a r. sentença determinou que se aplicasse a lei. Quanto a segunda parte do título executivo, também não existem diferenças a serem executadas, senão vejamos: O título determinou a aplicação do art. 180 e 184 da Lei  1.711/52 (estatuto dos servidores à época)  já revogado, abaixo transcrito:  (...) No caso, de acordo com a lei de regência da época, para que o servidor tivesse direito ao enquadramento do art. 180 e 184, ou seja, direitos à vantagens da comissão ou função gratificada ou proventos correpondentes ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior, ou com proventos majorados em 20% caso já estivessem em final de carreira, por exemplo, deveria ter completado o tempo necessário para a aposentadoria voluntária, ou seja, 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O título executivo por sua vez, não perscrutou a situação pessoal dos cerca de 26 autores, limitando-se a excluir a aplicação do Decreto-lei 1.325, de abril de 1974, que previa a transposição de cargos (inclusive para aposentados) de forma, conforme o pedido autoral "2a) restabelecer o pagamento das importãncias correspondentes à percentagem de 20% (vinte por cento), daqueles autores que se aposentaram na última classe da carreira, e que lhes foi suprimida pela indevida aplicação do Decreto-lei número 1.325, de 29 de abril de 1974." Ora, quanto a esse pedido, conforme já exposto acima, haveria a necessidade de o servidor labutar por mais de 35 anos (se homem) ou 30 (se mulher) preenchendo o requisito da aposentadoria voluntária (art. 184, II da Lei  1.711/52). Verificando-se a ficha funcional da servidora, percebe-se que a mesma aposentou-se por invalidez permanente aos 28 anos e 06 meses de serviço, não fazendo jus, pois, ao acréscimo de 20% aos seus proventos. Dito isso, não se cuida aqui de negar a força executiva do título judicial formado, mas sim, entender se o mesmo se aplica à situação concreta do Autor, evidenciada nessa fase de liquidação de sentença. Em se tratando de sentença genérica, declaratória, formada com base em litisconsórcio, onde a situação pessoal de cada Autor não chegou a ser delineada e comprovada, cabe ao juízo da execução delimitar o alcance do título formado, que se aplicará apenas para os autores que se enquadrarem na situação jurídica/ de fato descrita. Nesse sentido, é a jurisprudência a seguir: (...) Por último, quando à condenação de honorários inserta no título, a incidir sobre a condenação, como no caso, não houve valores a serem recebidos pela servidora falecida (seus herdeiros) não há que se falar na existência de tal verba". 4. Outrossim, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do quantum que seria  devido, em princípio, por força da sentença.  A doutrina, a exemplo do ilustre Professor Cândido Rangel Dinamarco, trata da questão, denominando-a "liqüidação por valor zero", o que é cabível, conforme infere-se de suas lições, in verbis: "Em sentido diametralmente oposto, foi dito que também o zero é uma quantidade matemática, para sustentar a plena liberdade do juiz da liqüidação perante a sentença liquidanda.  Por esse raciocínio, seria plenamente admissível concluir que dano algum houve, não obstante a declaração do an debeatur na sentença genérica em liquidação" (in EXECUÇÃO CIVIL, Malheiros editores, 3ª ed., São Paulo, 1993, página 550). Daí não ser possível prosseguir com a execução diante da absoluta ausência de valores a serem executados. De salientar que não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou erronia na sentença. Mantenho a sentença. 5. Negado provimento à apelação. Sem honorários recursais, eis que não fixados honorários advocatícios no juízo a quo. (TRF-2, Apelação Cível n. 00834149120184025101, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 20/04/2023)