Artigo 5 - Lei nº 7.711 / 1988

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, INTERPOSTO APENAS POR UM DOS EMBARGADOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA FASE EXECUTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE, EM RELAÇÃO AO OUTRO EMBARGADO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL - TTN. RAV. TÍTULO EXEQUENDO. AFASTAMENTO DA VINCULAÇÃO A PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AOS AUDITORES FISCAIS. CRAV N. 001/95. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA RUBRICA NO LIMITE MÁXIMO DE OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS ENTRE O LIMITE MÍNIMO E O MÁXIMO PREVISTOS PARA OS TÉCNICOS. OBSERVÂNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 831/95...

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.... AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM EXECUTADAS. 1. A petição inicial do mandado de segurança, no bojo do qual foi formado o título exequendo, sustentou a ilegalidade da Resolução CRAV n. 001/95 ao estabelecer uma vinculação entre a RAV dos técnicos em 45% daquela recebida pelos auditores e expressamente requereu a manutenção do pagamento da RAV nos termos da lei e no seu limite de até oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnico do Tesouro Nacional tal como feito nos meses de fevereiro, março, abril e maio do corrente ano, abrupta e ilegalmente suspenso pela autoridade coatora”. 2. A sentença, na fase de conhecimento, concedeu parcialmente a segurança, para, reconhecendo a nulidade da Resolução CRAV n° 001195, restabelecer aos impetrantes o teto da Retribuição Adicional Variável - RAV fixado no art. 8° da Medida Provisória n° 831, de 18.01.95, sucessivamente reeditada”, constando em seus fundamentos que a fixação da RAV, no montante fixo e invariável equivalente a oito vezes o maior vencimento básico das categorias envolvidas (Resoluções CRAV n° 02/93 e 01/95), evidencia manifesta ilegalidade, pois a conversão do teto variável em valor único significa total supressão do critério do merecimento consagrado pelo art. 5° da Lei n° 7.711/88”, razão pela qual concluiu que Na hipótese, os impetrantes discutem a forma de concessão individual da RAV, questionando, inclusive, a discriminação do teto da referida vantagem entre os Auditores-fiscais e os Técnicos do Tesouro Nacional. Logo, se não é possível o deferimento do pedido de arbitramento da RAV no limite único, por ser ilegal, não vislumbro o alegado julgamento extra petita na concessão parcial da segurança, a fim de que o teto, para a categoria dos TTN's, seja restabelecido no valor máximo previsto no art. 80 da MP 832/95, sucessivamente reeditada, pois, nesse ponto, a Resolução CRAV n° 001/95 feriu abertamente o direito líquido e certo dos autores”. Transcreveu, ainda, parecer do Procurador da República, nos seguintes termos: "Ora, se a lei prescreve que a RAV será paga em razão do desempenho funcional concreto dos servidores públicos envolvidos na fiscalização tributária, até porque com ela se pretende incrementar tal atividade pública, então é ululantemente óbvio que o mero regulamento não pode distribuir a RAV, de maneira graciosa, pelo máximo, a todos os ocupantes dos cargos aos quais ela se dirige, independentemente de avaliar seu desempenho na função aludida. Se a lei quis aprimorar a fiscalização e incentivar quem concretamente é o responsável por essa melhora, segue-se que a Administração não pode contrariar a diretiva legal do mérito real, ao regulamentá-la. Inegavelmente, dar o máximo da RAV a todos é contrariar essa linha básica da disciplina legal da RAV”. 3. No âmbito desta Corte Regional, o recurso de apelação interposto pela União Federal foi provido por unanimidade, denegando-se a segurança, ao passo que, no bojo da ação rescisória, a Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, por maioria, julgou-a improcedente. 4. Por ocasião do julgamento do REsp 785.928/DF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial interposto apenas por Sueli Coelho da Silva, nos termos do voto do relator, Ministro Arnaldo Esteves Lima, para julgar parcialmente procedente a ação rescisória, declarando o direito da recorrente, Técnica do Tesouro Nacional, de perceber a Retribuição Adicional Variável — RAV, desvinculada do montante pago aos Auditores Fiscais, no valor que lhe for fixado pela Administração, respeitado o limite imposto pelo art. 8.° da Medida Provisória n.° 831/95”, aplicando o entendimento já sufragado por aquela Corte em casos idênticos no sentido de que, não obstante possua a Administração poder discricionário para fixar o valor da Retribuição Adicional Variável — RAV devida aos Técnicos do Tesouro Nacional, respeitado o limite previsto no art. 8° da MP 831/95, que corresponde a oito vezes o maior vencimento básico da respectiva tabela, é vedada a vinculação das carreiras de Técnico e Auditor da Receita Federal para efeito de pagamento da RAV, pelo que deve ser afastado o teto estipulado na Resolução CRAV 1/95”, vindo tal acórdão a transitar em julgado em 15/04/2008. 5. O título exequendo previu o direito ao afastamento do teto estipulado na Resolução CRAV n. 001/95, por ser vedada a vinculação das carreiras de Técnico e Auditor Fiscal para efeito de pagamento da Retribuição Adicional Variável — RAV devida aos Técnicos do Tesouro Nacional, mas não determinou o pagamento à embargada (...) com base no limite máximo - tanto que a ação rescisória foi julgada apenas parcialmente procedente -, de modo que não existe título judicial transitado em julgado que determine a percepção dessa rubrica no equivalente a 8 (oito) vezes o vencimento básico da respectiva carreira, não sendo possível incluir tal entendimento, com base na isonomia, apenas por ocasião da fase executiva, na medida em que implica, tal modo de agir, ofensa aos limites objetivos da coisa julgada. 6. Considerando que não se demonstrou nos autos que a RAV da embargada (...) - única favorecida com a ação rescisória, eis que apenas ela interpôs o recurso especial no bojo do qual foi julgada parcialmente procedente aquela lide, não se podendo aproveitar aos demais litisconsortes facultativos que resolveram a ele não aderir, no caso concreto, ao embargado (...) - foi paga em valores inferiores ao maior vencimento básico da carreira de técnico do tesouro nacional e nem superiores ao limite máximo de oito vezes aquele patamar mínimo, correspondendo a cerca de 6 (seis) vezes o limite mínimo, conforme deduzido na inicial da fase de conhecimento - até porque é uma rubrica variável como indica a própria nomenclatura e sujeito ao poder discricionário em sua fixação -, e que o título exequendo não determinou a aplicação, por força de eventual isonomia com os auditores fiscais, do referido limite máximo, deve ser mantida a sentença que reconheceu que os cálculos da execução destoam completamente dos limites objetivos da coisa julgada e que não existem valores a serem executados, nos termos em que proposta a execução, em relação à (...), ao passo que, em relação a (...) é forçoso reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa para propositura da execução, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC em relação a ele, uma vez que não interpôs o recurso especial na ação rescisória, que resultou no título exequendo e, portanto, não possui direito à sua execução, mantidos os ônus sucumbenciais tais como arbitrados na sentença. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0012382-59.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG PJe 09/05/2023 PAG)

INISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL - TTN. RAV. TÍTULO EXEQUENDO. AFASTAMENTO DA VINCULAÇÃO A PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AOS AUDITORES FISCAIS. CRAV N. 001/95. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA RUBRICA NO LIMITE MÁXIMO DE OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS ENTRE O LIMITE MÍNIMO E O MÁXIMO PREVISTOS PARA OS TÉCNICOS. OBSERVÂNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 831/95. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM EXECUTADAS. 1. A petição inicial do mandado de segurança, no bojo do qual foi formado o título exequendo, sustentou a ilegalidade da Resolução CRAV n. 001/95 ao estabelecer uma vinculação entre a RAV dos técnicos em 45% daquela recebida ...

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...pelos auditores e expressamente requereu o direito a) de perceber a Retribuição Adicional Variável - RAV segundo a MP n° 831/95 e suas reedições, RESTABELECENDO-SE o pagamento aos impetrantes nos moldes já praticados nos meses de fevereiro, março, abril e maio do corrente; b) que este pagamento passe a ser efetuado sem distinção entre as duas categorias como já anteriormente feito, obedecendo-se o limite e o critério legal de oito vezes o maior vencimento básico de cada categoria, até que se implemente novo modelo de aferição para os beneficiários da RAV pela SRF”. 2. A sentença concedeu parcialmente a segurança, para, reconhecendo a nulidade da Resolução CRAV n° 001195, restabelecer aos impetrantes o teto da Retribuição Adicional Variável - RAV fixado no art. 8° da Medida Provisória n° 831, de 18.01.95, sucessivamente reeditada”, constando em seus fundamentos que a fixação da RAV, no montante fixo e invariável equivalente a oito vezes o maior vencimento básico das categorias envolvidas (Resoluções CRAV n° 02/93 e 01/95), evidencia manifesta ilegalidade, pois a conversão do teto variável em valor único significa total supressão do critério do merecimento consagrado pelo art. 5° da Lei n° 7.711/88”, razão pela qual concluiu que Na hipótese, os impetrantes discutem a forma de concessão individual da RAV, questionando, inclusive, a discriminação do teto da referida vantagem entre os Auditores-fiscais e os Técnicos do Tesouro Nacional. Logo, se não é possível o deferimento do pedido de arbitramento da RAV no limite único, por ser ilegal, não vislumbro o alegado julgamento extra petita na concessão parcial da segurança, a fim de que o teto, para a categoria dos TTN's, seja restabelecido no valor máximo previsto no art. 80 da MP 832/95, sucessivamente reeditada, pois, nesse ponto, a Resolução CRAV n° 001/95 feriu abertamente o direito líquido e certo dos autores”. Transcreveu, ainda, parecer do Procurador da República, nos seguintes termos: "Ora, se a lei prescreve que a RAV será paga em razão do desempenho funcional concreto dos servidores públicos envolvidos na fiscalização tributária, até porque com ela se pretende incrementar tal atividade pública, então é ululantemente óbvio que o mero regulamento não pode distribuir a RAV, de maneira graciosa, pelo máximo, a todos os ocupantes dos cargos aos quais ela se dirige, independentemente de avaliar seu desempenho na função aludida. Se a lei quis aprimorar a fiscalização e incentivar quem concretamente é o responsável por essa melhora, segue-se que a Administração não pode contrariar a diretiva legal do mérito real, ao regulamentá-la. Inegavelmente, dar o máximo da RAV a todos é contrariar essa linha básica da disciplina legal da RAV”. 3. Em acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte Regional, foram rejeitadas por unanimidade as preliminares e foi negado provimento à apelação e à remessa oficial por maioria. 4. Por ocasião do julgamento do REsp 445.458/DF, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento aos recursos especiais interpostos pela União Federal e pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do relator, Ministro Hamilton Carvalhido, para declarar o direito dos Técnicos do Tesouro Nacional — TTN à percepção da RAV no valor que lhe for atribuído discricionariamente pela Administração Pública, observado, como limite mínimo, o maior vencimento básico da categoria e, como limite máximo, o valor correspondente a oito vezes o limite mínimo”, ao considerar que a fixação do valor da RAV — Retribuição Adicional Variável — é ato discricionário da Administração Pública, ao qual não se pode contrapor direito líqüido e certo, em verdade inexistente” (REsp 445.458/DF, 6ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/12/2003), vindo tal acórdão a transitar em julgado em 02/03/2004. 5. O título exequendo previu o direito ao afastamento do teto estipulado na Resolução CRAV n. 001/95, por ser vedada a vinculação das carreiras de Técnico e Auditor Fiscal para efeito de pagamento da Retribuição Adicional Variável — RAV devida aos Técnicos do Tesouro Nacional, mas não determinou o pagamento a esses com base no limite máximo - tanto que a segurança foi concedida apenas parcialmente e os recursos especiais foram parcialmente providos para explicitar o direito à percepção da RAV no valor discricionariamente atribuído pela Administração Pública, desde que observados os limites mínimo e máximo previstos -, de modo que não existe título judicial transitado em julgado que determine a percepção dessa rubrica no equivalente a 8 (oito) vezes o vencimento básico da respectiva carreira, não sendo possível incluir tal entendimento, com base na isonomia, apenas por ocasião da fase executiva, na medida em que implica, tal modo de agir, ofensa aos limites objetivos da coisa julgada. 6. Considerando que não se demonstrou no bojo dos autos que a RAV dos embargados foi paga em valores inferiores ao maior vencimento básico da carreira de técnico do tesouro nacional e nem superiores ao limite máximo de oito vezes aquele patamar mínimo, correspondendo a cerca de 6 (seis) vezes o limite mínimo, conforme deduzido na inicial da fase de conhecimento - até porque é uma rubrica variável como indica a própria nomenclatura e sujeito ao poder discricionário em sua fixação -, e que o título exequendo não determinou a aplicação, por força de eventual isonomia com os auditores fiscais, do referido limite máximo, deve ser mantida a sentença que reconheceu que os cálculos da execução destoam completamente dos limites objetivos da coisa julgada e que não existem valores a serem executados, nos termos em que proposta a execução. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 0024094-22.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG PJe 09/05/2023 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. RAV. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA. NÃO CONFIGURADA.SUCESSORA DE EX-SERVIDOR CONSTANTE DO ROL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA AFASTADA EM DECISÃO DO C. STJ. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO COM ABRANGÊNCIA A TODOS OS SUBSTITUÍDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO MÊS DE JANEIRO DE 1996. NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PAGAMENTO DA RAV NO TETO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CRAV Nº 001/95. ILEGALIDADE CONFIGURADA NA AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO TETO DA MP 831/95.  A agravada é sucessora da única herdeira necessária de ex-servidor falecido integrante da categoria beneficiada pelo título, conforme reconhecimento da agravante. O nome de (...)...

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... consta expressamente da lista apresentada pelo Sindicato-Autor na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400;  A UNIÃO FEDERAL trouxe, inclusive, fichas financeiras fichas financeiras com o nome do ex-servidor ((...)) e os proventos de aposentadoria percebidos por ele. Entretanto, para subsidiar sua tese de ilegitimidade ativa, apenas se vale do argumento de que a sucessora JUVENESIA (...), ora agravada, não figura no rol de substituídos.  Defender a ilegitimidade da agravada seria entender pela não legitimidade dos sucessores/pensionistas de servidores públicos já falecidos, hipótese já rechaçada pelo Tribunal da Cidadania.  No caso dos autos, o C. STJ, ao reverter o julgamento de 2º grau, não adotou a limitação imposta pela sentença, estendendo o direito a todos os substituídos do Sindicato-Autor, desde que domiciliados no território nacional. Não há que se falar em restrição do título coletivo apenas a seus filiados que, no meu entender, também não seria apta a afastar disposição constitucional. Precedente desta E. Corte.  Não existe prazo legal para habilitação dos sucessores para se iniciar o cumprimento de sentença, devendo o processo ficar suspenso até sua ocorrência. Precedentes do C. STJ.  O título executivo condenou a UNIÃO FEDERAL ao pagamentos das diferenças devidas no período de janeiro/1996 a junho/1999. Não houve qualquer limitação ou alegação de prescrição acolhida quanto ao mês de janeiro de 1996 na ação coletiva de conhecimento. Conforme art. 508 do CPC, após o trânsito em julgado de decisão de mérito, aquilo que poderia ter sido alegado em ação de conhecimento e não o foi, ainda que matéria de ordem pública, é abarcado pela preclusão. Precedentes do C. STJ. Conforme várias decisões do STJ juntadas aos autos do processo originário, ficou assentada a questão quanto ao que se pedia na demanda coletiva. Não se buscava o recebimento da RAV em seu patamar máximo (8x o do maior vencimento básico, conforme MP 831/95), e sim, que a Resolução nº 001/95 (teto seria equivalente a 45% da RAV atribuída ao cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional) deixasse de ser aplicada, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo. Precedente do C. STJ.  A agravada trouxe aos autos da ação originária declaração do Ministério da Fazenda, que concedeu aos servidores inativos avaliados a pontuação máxima. Por essa razão, conforme se vê nos itens 4 e 5, realizou o pagamento da RAV considerando o teto máximo estabelecido pela Resolução CRAV 001/95 diante da ausência de novo modelo de aferição individual.   Sendo o teto da Resolução CRAV 001/95 considerado ilegal e substituído por aquele definido na MP 831/95, não é possível afastar o direito da sucessora em receber as diferenças devidas.   Agravo de instrumento não provido.  (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003851-97.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 04/06/2024)