Decreto-Lei nº 538 / 1969

Decreto-Lei nº 538 (1969)

ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 509, DE 20 DE MARCO DE 1969.

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:

Art. 1º

- O Artigo 11 do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11º - O regime jurídico do pessoal da ECT será o da consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."

Art. 2º

- Esse Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Conteúdos ) :

Parte Final