Decreto-Lei nº 538 / 1969 - Parte Final
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ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 509, DE 20 DE MARCO DE 1969.
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Parte Final
Brasília, 17 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.4.1969
(Conteúdos ) :