Artigo 12 - Lei nº 8.270 / 1991

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 12 DA LEI Nº 8.270/1991. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR NO LOCAL INSALUBRE. 1. Trata-se de apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, em ação buscando o reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade pelos substituídos da autora, bem como o pagamento das diferenças retroativas. 2. A Lei nº 8.270/1991 fixou, no art. 12, I, ...

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...os percentuais a serem pagos aos servidores públicos que trabalham em condições insalubres, os quais, segundo o grau de insalubridade, são de 5%, 10% ou 20%, de forma distinta dos percentuais fixados na CLT. Ficou assegurado, no entanto, o direito dos servidores que percebiam o adicional antes da vigência da nova legislação, sendo que a parcela excedente seria paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, assegurando a irredutibilidade de vencimentos. 3. Para concessão do adicional de insalubridade, além da obrigatoriedade do exercício das atividades laborais diárias em condições insalubres acima dos limites tolerados, é necessária a comprovação dessa exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde por meio de perícia técnica específica. 4. No caso em tela, a parte autora comprovou o exercício de atividades com exposição a agentes insalubres a justificar a concessão da vantagem no percentual correspondente, conforme o laudo pericial realizado, levando em consideração as condições de trabalho dos servidores. 5. Ressalte-se que os riscos que determinam a indenização existem, independentemente da constatação por meio de perícia técnica no local com o fito de constatá-la. Surge com a exposição do servidor aos riscos provenientes do local de trabalho insalubre, e não da declaração da perícia técnica, que, no caso, apenas confirma a situação, desde o seu surgimento, não se prestando a estabelecer a duração desse direito. Desse modo, a data do laudo não é considerada para se determinar o início do direito. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 0004422-49.2012.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG PJe 01/08/2023 PAG)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IFMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 12 DA LEI Nº 8.270/1991. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. GRAU MÉDIO. DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR NO LOCAL INSALUBRE. 1. Trata-se de apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão IFMA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando o direito dos autores à percepção de adicional de insalubridade em grau médio. 2. A Lei nº 8.270/1991 fixou, no art. 12, I, os percentuais a serem pagos aos servidores públicos que ...

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...trabalham em condições insalubres, os quais, segundo o grau de insalubridade, são de 5%, 10% ou 20%, de forma distinta dos percentuais fixados na CLT. Ficou assegurado, no entanto, o direito dos servidores que percebiam o adicional antes da vigência da nova legislação, sendo que a parcela excedente seria paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, assegurando a irredutibilidade de vencimentos. 3. Para concessão do adicional de insalubridade, além da obrigatoriedade do exercício das atividades laborais diárias em condições insalubres acima dos limites tolerados, é necessária a comprovação dessa exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde por meio de perícia técnica específica. 4. No caso em tela, o autor não comprovou exercer suas atividades com exposição a agentes insalubres em nível máximo, que poderia justificar a concessão da vantagem no percentual de 20%. Conforme o laudo pericial realizado, levando em consideração as condições de trabalho, os autores fazem jus ao nível médio do adicional de insalubridade. 5. Ressalte-se que os riscos que determinam a indenização existem, independentemente da constatação por meio de perícia técnica no local com o fito de constatá-la. Surge com a exposição do servidor aos riscos provenientes do local de trabalho insalubre, e não da declaração da perícia técnica, que, no caso, apenas confirma a situação, desde o seu surgimento, não se prestando a estabelecer a duração desse direito. Desse modo, a data do laudo não é considerada para se determinar o início do direito. 6. Honorários de sucumbência mantidos nos termos do art. 20, §3º do CPC/1973, ao tempo em vigência. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0004910-82.2008.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG PJe 07/03/2023 PAG)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 12 DA LEI Nº 8.270/1991. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. GRAU MÉDIO. DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR NO LOCAL INSALUBRE. 1. Trata-se de apelação do Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando o direito dos autores à percepção de adicional de insalubridade em grau médio. 2. A Lei nº 8.270/1991 fixou, no art. 12, I, os percentuais a serem pagos aos servidores públicos que trabalham ...

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...em condições insalubres, os quais, segundo o grau de insalubridade, são de 5%, 10% ou 20%, de forma distinta dos percentuais fixados na CLT. Ficou assegurado, no entanto, o direito dos servidores que percebiam o adicional antes da vigência da nova legislação, sendo que a parcela excedente seria paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, assegurando a irredutibilidade de vencimentos. 3. Para concessão do adicional de insalubridade, além da obrigatoriedade do exercício das atividades laborais diárias em condições insalubres acima dos limites tolerados, é necessária a comprovação dessa exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde por meio de perícia técnica específica. 4. No caso em tela, o autor não comprovou exercer suas atividades com exposição a agentes insalubres em nível máximo, que poderia justificar a concessão da vantagem no percentual de 20%. Conforme o laudo pericial realizado, levando em consideração as condições de trabalho, os autores fazem jus ao nível médio do adicional de insalubridade. 5. Ressalte-se que os riscos que determinam a indenização existem, independentemente da constatação por meio de perícia técnica no local com o fito de constatá-la. Surge com a exposição do servidor aos riscos provenientes do local de trabalho insalubre, e não da declaração da perícia técnica, que, no caso, apenas confirma a situação, desde o seu surgimento, não se prestando a estabelecer a duração desse direito. Desse modo, a data do laudo não é considerada para se determinar o início do direito. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0005705-17.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG PJe 07/03/2023 PAG)