Lei nº 8.270 (1991)

Lei 8270 / 1991

Lei nº 8.270

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/12/1991

VETO

Mensagem de veto: MSG 765, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, PAR. 2º DO ART. 8º, INCISO IV E ALÍNEAS, PA. 2º, INCISO III E ALÍNEAS, PARS. 4º E 6º DO ART. 10, INCISO III DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA "D" DO ART. 17.

EMENTA

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

ASSUNTO

NORMAS, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, TERRITÓRIOS FEDERAIS.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei nº 8.270 / 1991 - ANEXO

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