Lei nº 1.711 (1952)

Lei 1711 / 1952

Lei nº 1.711

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

28/10/1952

EMENTA

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

ASSUNTO

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Lei nº 1.711 / 1952 - Do processo Administrativo e sua Revisão

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