Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETULIO VARGAS.

Francisco Negrão de Lima

Cyro Espírito Santo Cardoso

João Neves da Fontoura

Horácio Lafer

Alvaro de Souza Lima

João Cleofas

E. Simões Filho

Segadas Viana

Nero Moura

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.11.1952