Art. 233.
A qualquer tempo poderá, ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.
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Art. 234.
Correrá revisão em apenso ao processo originário. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
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Art. 235.
O requerimento será dirigido ao Ministro de Estado que o encaminhará à repartição onde se originou o processo. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Recebido o requerimento, o chefe da repartição o distribuirá, a uma comissão composta de três funcionários ou extranumerários sempre que possível de categoria igual ou superior à do requerente.
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Art. 236.
Na inicial o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funcionar a comissão, prestar depoimento por escrito.
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Art. 237.
Concluído o encargo da comissão, em prazo não excedente de 60 dias, será, o processo, com o respectivo relatório, encaminhado ao Ministro, que o julgará. LEI REVOGADA
§ 1º Caberá, entretanto, ao Presidente da República o julgamento, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade.
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§ 2º O prazo para julgamento será de 30 dias, podendo, antes, a autoridade determinar diligências, concluídas as quais se renovará, o prazo.
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