Súmula 213 - Súmulas do STF

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE. RESP 1704520/MT, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 988). NÃO APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. A situação em apreço - emenda da petição incial - não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do CPC. O STJ decidiu por ampliar as possibilidades para interposição do agravo de instrumento para além das 12 situações taxativas previstas no artigo 1015 CPC (REsp 1.704.520). A tese vencedora, da ministra relatora Nancy Andrighi, afirma que "o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A situação dos autos, no entanto, não se revela apta à aplicação da mitigação, nos termos do recurso representativo da controvérsia, porquanto a questão pode perfeitamente vir a ser suscitada na apelação e, se acolhida, possibilita perfeitamente sua realização, vale dizer, não implica inutilidade do seu exame posterior. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026059-46.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 19/03/2024)

V O T O ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. MP Nº. 765/2016, CONVERTIDA NA LEI Nº. 13.464/2017. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO. DIREITO AO ADICIONAL. TEMA 229 DA TNU. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de adicional noturno diante da alteração legislativa, a qual alterou a remuneração dos analistas tributários da Receita Federal para vencimento básico, nos seguintes termos: "... Diante da escolha administrativa de produção dos efeitos financeiros do referido adicional a partir de maio/2018, não se afigura possível ...

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...juridicamente a retroação de tais efeitos a período anterior ao estabelecido no ato normativo, sob pena de violação à separação de poderes e invasão ilegítima à esfera de discricionariedade administrativa. É razoável e legal que, por questões estratégicas e/ou de ordem financeira, a Administração estabeleça marco temporal para os efeitos financeiros de benefício a ser pago pelo erário, sendo de rigor sua observância pelo Judiciário, mormente à míngua de demonstração de ilegalidades em sua fixação." Alega a parte recorrente, em síntese, que, nos termos do Tema 229 da TNU, o adicional noturno é devido aos Analistas Tributários da Receita Federal no período de janeiro de 2017 a junho de 2018. No mérito, a pretensão recursal merece acolhida. De fato, até 29 de dezembro de 2016, os Analistas Tributários da Receita federal do Brasil eram remunerados por subsídio, espécie de remuneração que não admite o pagamento de nenhum adicional, nem os constitucionalmente previstos, tal como o adicional noturno. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº. 765, de 29 de dezembro de 2016, posteriormente convertida na Lei nº. 13.464/2017, os Analistas Tributários voltaram a ser remunerados por Vencimento Básico, espécie de remuneração que não exclui o pagamento de adicionais a que o servidor acaso faça jus, como no caso concreto. Impende notar que o texto do art. 27 dispõe que "... os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei.", esclarecendo sem seu § 1º. que "... não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo (grifo nosso): I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". Além disso, o servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, nos termos do art. 75 da Lei nº. 8.112/90, que não estabelece qualquer restrição, nem tampouco tem sua vigência sujeita à regulamentação por parte da Administração Pública, a qual, obviamente, não pode escolher como e quando vai pagar o que deve a seus servidores por força de lei. Por sua vez, verifica-se que o STF editou a Súmula nº. 213, a qual estabelece que "... é devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento", além se notar que o Tribunal Superior do Trabalho ao examinar o art. 73 da CLT, decidiu, inúmeras vezes, que o adicional noturno é perfeitamente compatível com o regime de plantões, exatamente como no caso concreto. De seu turno, a TNU apreciou a matéria quando da análise do Tema 229, ocasião em que foi adotada a seguinte tese: "Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno, incidindo a regulamentação da Norma de Execução (NE) Cogep nº 2/18 apenas após a sua vigência, a partir de 16 de fevereiro de 2018." Na ocasião da apreciação do tema referido, a TNU deixou bem claro que o adicional noturno deve ser pago na vigência da Medida Provisória nº. 765/16, com fundamento nos arts. 61 e 75 da Lei nº. 8.112/90 (conforme acórdão proferido no PEDILEF Nº 5003447-94.2017.4.04.7103/RS). Concluindo no particular, faz jus à parte autora à percepção do adicional noturno, diante do labor período de 22 horas às 05 horas, conforme pleiteado na peça inicial e recursal, a partir de janeiro de 2017, e até o momento em que a Administração Pública passou a pagar administrativamente o referido adicional. Recurso provido. Sentença reformada para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido de concessão de adicional noturno a partir de janeiro de 2017 e até quando a vantagem passou a ser paga administrativamente, valores a serem acertados na fase de execução. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. As parcelas vencidas, a serem pagas mediante RPV, serão atualizadas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir da vigência da EC nº. 113/2021 deve ser aplicada apenas a SELIC. Sem custas e sem honorários. (TRF-1, AGREXT 1064671-34.2020.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 04/12/2023 PJe Publicação 04/12/2023)

PROCESSO Nº: 0801471-58.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: (...) ADVOGADO: Igor Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da União, para ...

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...declarar inexistente o direito ao pagamento de adicional noturno ao servidor nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como efetivo exercício. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 10.000,00) De acordo com o acórdão embargado: "esta Segunda Turma Julgadora, em sua composição ampliada, no julgamento do processo nº 0801540-90.2020.4.05.8401, corrido no dia 18/05/2021, assentou o entendimento de que "o adicional noturno é parcela da remuneração que indeniza (ou compensa) o trabalho em condições especiais, tal como o adicional de insalubridade. Nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como as licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento que podem durar anos, não é justo (e nem há previsão legal) manter o pagamento do mencionado adicional. O dispositivo que considera de tempo efetivo tais afastamentos não tem o condão de autorizar o pagamento de adicionais que compensam condições especiais de prestação de trabalho". Tal entendimento deve ser aplicado ao caso em questão". Em suas razões recursais, o particular embarga argumentando que a decisão restou omissa porque deixou de se manifestar sobre o fato de não ter o apelante impugnado os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Diz ter havido desrespeito ao princípio da motivação recursal, além do contraditório e da ampla defesa. Defende a aplicação da Súmula 213 do STF, segundo a qual é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12] (TRF-5, PROCESSO: 08014715820204058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)