Artigo 102 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À GREVE. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. REMUNERAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1. Trata-se na origem de Ação Declaratória de Abusividade de Movimento Paredista ajuizada pelo Município de Mucambo/CE contra o ora recorrente em razão de deflagração de greve pelos professores da rede pública de ensino do ente municipal. A demanda foi julgada procedente pelo Tribunal de origem por concluir: "diante dos elementos probatórios encerrados no seio do caderno processual, bem assim, ante as disposições jurisprudenciais e legais aplicáveis à hipótese, é o de ser declarada ...

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...a ilegalidade/abusividade do movimento o paredista deflagrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUCAMBO - em substituição processual aos professores da rede de ensino municipal -, sendo de igual permissíveis os o descontos nos vencimentos pelos dias equivalentes não trabalhados, pelo que há de ser julgada procedente a ação proposta pelo MUNICÍPIO DE MUCAMBO em face SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUCAMBO - SINDSEMM." (fl. 400, e-STJ).2. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. O STJ possui entendimento no sentido de que, em se tratando de greve deflagrada por servidores públicos, é legítimo o desconto pela Administração em seus vencimentos pelos dias não trabalhados, ainda que reconhecida a legalidade do movimento grevista, tendo em vista a suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, ressalvada a hipótese de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. 4. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - no que tange ao reconhecimento da ilegalidade da greve - , seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Es pecial, conforme Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1766948/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE O GOZO DE LICENÇA CAPACITAÇÃO. AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PELO ART. 102 DA LEI 8.112/90. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU NO PUIL Nº 0005559-59.2018.4.01.4100 E PUIL Nº 5000861-19.2019.4.04.7005. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002678-50.2021.4.04.7005, NEIAN MILHOMEM CRUZ, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. FÉRIAS MARCADAS DE OFÍCIO, MAS NÃO GOZADAS. PERÍODO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102, INCISO VII, DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DA TNU E DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM 38. RECURSO PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1022429-17.2021.4.01.3500, CAIO MOYSES DE LIMA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/11/2023)