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Questão de Ordem nº 20 do TNU
Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006).
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 20
Publicado em: 18/03/2024
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓXIMO À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO TNU. PEDILEF 0003854-86.2015.4.03.6327. TEMA 265 TNU. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 1013 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5013080-34.2023.4.03.6332, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024)
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Publicado em: 14/03/2024
TNU
Acórdão
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
EMENTA:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE DE FRENTISTA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS POR FORMULÁRIO OU LAUDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONTRARIEDADE À TESE FIXADA PELA TNU NO TEMA 157. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.
(TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007075-19.2021.4.04.7114, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024)
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Publicado em: 06/02/2024
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. VALORES RESIDUAIS. HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PROCESSOS ADMINSTRATIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. MANTIDA A DIB FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002624-58.2018.4.03.6309, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :