Artigo 4 - Lei nº 10.910 / 2004

PROCESSO Nº: 0801644-94.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: (...) ADVOGADO: (...) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813338-06.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda ...

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...Pública nº 0813338-06.2019.4.05.8200, entendeu não incidir reflexos financeiros advindos da GAT sobre as rubricas denominadas GIFA, abono de Permanência e devolução do PSS. Determinou o retorno dos autos à Contadoria "para apresentar informações e efetuar novos cálculos, nos parâmetros definidos pela presente decisão, devendo indicar em item específico se foi incluída alguma diferença referente a rubrica de "decisão judicial", transitada em julgado ou não, e, em caso positivo, a que corresponde essa rubrica". 2. Em suas razões, a agravante alega: a) necessidade de inclusão da rubrica GIFA, eis que pela legislação federal de regência (art. 4º das Leis nº 10.910/2004 e nº 11.356/2006) esta rubrica é calculada sobre o maior vencimento básico de cada cargo, sofrendo automática alteração com a incorporação da GAT; b) indevida a dedução antecipada do PSS. 3 Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença pelo qual se objetiva a execução do título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 2007.34.00.000424-0. 4. O magistrado a quo afastou a alegação deduzida pela União, concernente aos limites objetivos da coisa julgada e à ausência de congruência entre o título judicial e o pedido de cumprimento formulado pelo exequente. No entanto, entendeu que sobre as verbas recebidas a título de GIFA não incidem os reflexos financeiros advindos da GAT. 5. Trata-se de título formado nos autos da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, que teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 6. O pedido foi julgado improcedente no 1º Grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 1.585.353 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". 7. A Terceira Turma deste Regional firmou entendimento no sentido de haver desconformidade entre a pretensão executiva de reflexos sobre a GAT e o título judicial formado no AgInt no REsp nº 1.585.353 - DF. 8. Com efeito, o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretende executar o exequente. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 9. Ainda que se vá à fundamentação, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do autor, de que a real intenção do legislador ao criar a GAT era de "incrementar" o vencimento básico" - única forma de respaldar a "decisão" que respaldaria a execução impugnada: diferenças que decorreriam do cálculo de determinadas verbas, que foram calculadas e pagas com base no vencimento básico e não com base no "vencimento básico acrescido a GAT". 10. Cumpre registrar que não se desconhece a decisão proferida pelo STJ nos autos da Reclamação nº 36.691 - RN, no sentido de que "é fora de qualquer dúvida jurídica que a incidência de outras gratificações, que tenham por fundamento o vencimento, deve considerar como sua base de cálculo o valor global, total ou expandido desse mesmo vencimento, ou seja, o seu valor pós-incorporação da supra dita GAT". Todavia, referida decisão teve seu âmbito adstrito apenas à parte que impetrou o recurso cuja decisão foi alvo da Reclamação, mais especificamente o AGTR nº 0809143-71.2018.4.05.0000. Para além disso, posteriormente, referida decisão foi tornada sem efeito, tendo sido provido o agravo interno interposto pela União Federal nos autos da Reclamação nº 36.691 - RN. 11. De mais a mais, nos autos da AR 6436/DF, de Relatoria do Min. Francisco Falcão, restou deferido o pedido de tutela de urgência feito pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais Precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da ação coletiva nº 2007.34.00.000424-0. O Relator entendeu existente a plausibilidade do direito, no sentido "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 12. Diante desse quadro, ao apreciar o AGTR nº 0807480-82.2021.4.05.0000, interposto pela União Federal em face da mesma decisão ora agravada, entendeu-se que merece prosperar a tese de excesso total da execução, de modo que ficam prejudicadas as questões versadas no presente recurso. 13. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF-5, PROCESSO: 08016449420224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)

PJE 0806642-08.2022.4.05.0000 - AGTR PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. LEI 10.910/2004. APLICAÇÃO AOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença (processo 0808998-66.2021.4.05.8000) pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, que: afastou a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente; e, quanto à alegação de excesso de execução, designou, de ofício, a realização de perícia contábil. 2. ...

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...Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) pleiteia a agravada o pagamento do montante de R$ 213.038,46, relativamente à Ação Coletiva 0039519-60.2004.4.01.3400, cujo objeto é a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, no seu valor máximo, aos servidores aposentados e pensionistas que tinham seus proventos calculados com base na integralidade e reajustados de acordo com a paridade remuneratória; b) em se tratando de processo de execução ou fase de cumprimento de sentença, a matéria versada no agravo deve desde logo ser conhecida e julgada pelo Tribunal, sob pena de não se conhecê-la em momento algum; c) a parte autora também consta da lista de exequentes do processo 1071782-35.2021.4.01.3400, que tramita perante a seção judiciária do distrito federal, e visa executar exatamente o mesmo título executivo; d) conforme se infere da análise do aludido processo, naqueles autos foi firmado acordo, restando apenas juntada de documentos por parte do exequente para finalização do processo, de modo que requer o chamamento do feito a ordem com a consequente extinção da presente execução; e) o título em questão (considerando o seu período de dez/04 a jun/08) não contempla os analistas tributários, apenas os Auditores da Receita Federal, conforme a lei que instituiu a GIFA, Lei 10.910/2004 (ilegitimidade ativa do exequente); f) a argumentação apresentada demonstra a existência de questão relevante, como a litispendência; g) o impulso normal do processo executório conduzirá em provável expedição de precatório, do que se conclui ser necessária a suspensão da eficácia da decisão decorrida; h) tal decisão tem caráter de transcendência, eis que figuraria como jurisprudência que poderá ser seguida em demandas a serem propostas por inúmeras pessoas na mesma situação. 3. Por meio de cota (id. 10947925), a União reforça o fundamento da litispendência elencado na sustentação de sua defesa, conforme segue: "Os presentes autos versam sobre pedido de cumprimento de obrigação de pagar decorrente da quebra da paridade entre ativos versus inativos quanto ao recebimento da GIFA com base no título formado no processo de Mandado de Segurança Coletivo 0039519-60.2004.4.01.3400 (2004.34.00.048620-2) proposto pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, que tramitou perante a 6ª Vara Federal da Subseção e Seção Judiciária do Distrito Federal - DF. Ocorre que a parte autora também consta da lista de exequentes do processo 1071782-35.2021.4.01.3400, que tramita perante a seção judiciária do distrito federal, e visa executar exatamente o mesmo título executivo. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme se infere da análise do aludido processo, naqueles autos foi firmado acordo, restando apenas juntada de documentos por parte do exequente para finalização do processo. Sendo assim, a União requer o chamamento do feito a ordem com a consequente extinção da presente execução". 4. No que tange à matéria relativa à ilegitimidade ativa da parte exequente, os fundamentos adotados pelo magistrado não merecem retoque, sendo consignados nos seguintes termos: "Trata-se de cumprimento de sentença promovido por (...) em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio do qual pleiteia o pagamento do montante de R$ 213.038,46 (duzentos e treze mil, trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), relativamente à Ação Coletiva 0039519-60.2004.4.01.3400, cujo objeto é a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, no seu valor máximo, aos servidores aposentados e pensionistas que tinham seus proventos calculados com base na integralidade e reajustados de acordo com a paridade remuneratória. Despacho de id. 8750868 determinou que a exequente comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como apresentasse esclarecimento acerca da possível prevenção com a ação 0807571-39.2018.4.05.8000. A exequente atravessou petição com os esclarecimentos solicitados (id. 8953778), bem como juntou o comprovante de recolhimento das custas processuais (id. 9151324). Em sede de impugnação (id. 9415366), a União alegou ilegitimidade ativa da autora sob o argumento de que o título judicial exequendo não contempla os analistas tributários, apenas os auditores da Receita Federal, conforme a lei que instituiu a GIFA, Lei 10.910/2004. Alegou também excesso de execução de R$ 39.400,66 (trinta e nove mil, quatrocentos reais e sessenta e seis centavos). Houve réplica. Decido. Inicialmente, analiso a alegação de ilegitimidade da exequente e entendo pela sua improcedência. É que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA foi criada pela Lei 10.910/2004, com a seguinte redação: Art. 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras. § 1º A GIFA será paga aos Auditores-Fiscais da Receita Federal, aos Auditores-Fiscais da Previdência Social e aos Técnicos da Receita Federal de acordo com os seguintes parâmetros: I - até 1/3 (um terço), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas de arrecadação; II - 2/3 (dois terços), no mínimo, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto de unidades da Secretaria da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito nacional e de forma individualizada para cada órgão. Diante do referido dispositivo, conclui-se que os Técnicos da Receita Federal têm direito à GIFA. De mais a mais, o mandado de segurança coletivo foi impetrado pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDIRECEITA em favor dos seus associados pensionistas, aposentados e em vias de se aposentar. A exequente consta na relação nominal de substituídos colacionada pelo próprio sindicato no ajuizamento da ação originária (id. 8698162, pág. 40/50). Assim, entendo ser parte legítima para atuar no polo ativo da presente ação. Quanto aos cálculos apresentados pelas partes, havendo divergência quanto ao valor efetivamente devido pela Fazenda Nacional, faz-se necessária a designação de perícia contábil. Neste passo, designo, de ofício, a realização de perícia contábil e, para exercer tal mister, nomeio o perito (...), com endereço conhecido da secretaria. Fixo, desde logo, por entender condizente com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr. Perito, os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Intime-se o contador nomeado para dizer, em 5 (cinco) dias, se aceita os honorários fixados, e indicando a data na qual poderá dar início aos trabalhos (art. 465, § 2º, do CPC), devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Aceito o encargo, intimem-se também as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo as partes, no mesmo prazo, efetuarem, o depósito dos honorários periciais à disposição deste Juízo (CPC: art. 95, §1º). Deve o perito apontar a existência (ou não) de excesso de execução, observando os parâmetros definidos no título executivo (5. A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, instituída pela Lei 10.910/2004 deve ser deferida aos inativos nos mesmos percentuais concedidos aos inativos, desde a criação da Lei 10.910/2004 até a extinção da gratificação pela Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei 11.890/2008. 6. Os valores já pagos aos autores, sob o mesmo título, devem ser compensados no cumprimento do julgado. 7. Tratando-se de mandado de segurança, os efeitos financeiros retroagem à impetração. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. - id. 8698158, pag. 17/60). Tanto que apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele manifestarem-se em 15(quinze) dias, liberando-se, nesta oportunidade, o correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, mediante expedição de Alvará Judicial. Intimações devidas. Providências necessárias". 5. Mais a mais, compulsando os autos do cumprimento de sentença, verifica-se que, em sua impugnação (id. 9415366), a União não traz a debate a questão relativa à litispendência (fazendo-o apenas em sede de agravo de instrumento). Assim, não tendo sido analisada a matéria na decisão agravada, não merece aqui conhecimento, para que não haja supressão de instância. 6. Agravo de instrumento não conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida. rkf (TRF-5, PROCESSO: 08066420820224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)

PJE 0806642-08.2022.4.05.0000 - AGTR PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. LEI 10.910/2004. APLICAÇÃO AOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença (processo 0808998-66.2021.4.05.8000) pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, que: afastou a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente; e, quanto à alegação de excesso de execução, designou, de ofício, a realização de perícia contábil. 2. ...

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...Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) pleiteia a agravada o pagamento do montante de R$ 213.038,46, relativamente à Ação Coletiva 0039519-60.2004.4.01.3400, cujo objeto é a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, no seu valor máximo, aos servidores aposentados e pensionistas que tinham seus proventos calculados com base na integralidade e reajustados de acordo com a paridade remuneratória; b) em se tratando de processo de execução ou fase de cumprimento de sentença, a matéria versada no agravo deve desde logo ser conhecida e julgada pelo Tribunal, sob pena de não se conhecê-la em momento algum; c) a parte autora também consta da lista de exequentes do processo 1071782-35.2021.4.01.3400, que tramita perante a seção judiciária do distrito federal, e visa executar exatamente o mesmo título executivo; d) conforme se infere da análise do aludido processo, naqueles autos foi firmado acordo, restando apenas juntada de documentos por parte do exequente para finalização do processo, de modo que requer o chamamento do feito a ordem com a consequente extinção da presente execução; e) o título em questão (considerando o seu período de dez/04 a jun/08) não contempla os analistas tributários, apenas os Auditores da Receita Federal, conforme a lei que instituiu a GIFA, Lei 10.910/2004 (ilegitimidade ativa do exequente); f) a argumentação apresentada demonstra a existência de questão relevante, como a litispendência; g) o impulso normal do processo executório conduzirá em provável expedição de precatório, do que se conclui ser necessária a suspensão da eficácia da decisão decorrida; h) tal decisão tem caráter de transcendência, eis que figuraria como jurisprudência que poderá ser seguida em demandas a serem propostas por inúmeras pessoas na mesma situação. 3. Por meio de cota (id. 10947925), a União reforça o fundamento da litispendência elencado na sustentação de sua defesa, conforme segue: "Os presentes autos versam sobre pedido de cumprimento de obrigação de pagar decorrente da quebra da paridade entre ativos versus inativos quanto ao recebimento da GIFA com base no título formado no processo de Mandado de Segurança Coletivo 0039519-60.2004.4.01.3400 (2004.34.00.048620-2) proposto pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, que tramitou perante a 6ª Vara Federal da Subseção e Seção Judiciária do Distrito Federal - DF. Ocorre que a parte autora também consta da lista de exequentes do processo 1071782-35.2021.4.01.3400, que tramita perante a seção judiciária do distrito federal, e visa executar exatamente o mesmo título executivo. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme se infere da análise do aludido processo, naqueles autos foi firmado acordo, restando apenas juntada de documentos por parte do exequente para finalização do processo. Sendo assim, a União requer o chamamento do feito a ordem com a consequente extinção da presente execução". 4. No que tange à matéria relativa à ilegitimidade ativa da parte exequente, os fundamentos adotados pelo magistrado não merecem retoque, sendo consignados nos seguintes termos: "Trata-se de cumprimento de sentença promovido por (...) em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio do qual pleiteia o pagamento do montante de R$ 213.038,46 (duzentos e treze mil, trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), relativamente à Ação Coletiva 0039519-60.2004.4.01.3400, cujo objeto é a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, no seu valor máximo, aos servidores aposentados e pensionistas que tinham seus proventos calculados com base na integralidade e reajustados de acordo com a paridade remuneratória. Despacho de id. 8750868 determinou que a exequente comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como apresentasse esclarecimento acerca da possível prevenção com a ação 0807571-39.2018.4.05.8000. A exequente atravessou petição com os esclarecimentos solicitados (id. 8953778), bem como juntou o comprovante de recolhimento das custas processuais (id. 9151324). Em sede de impugnação (id. 9415366), a União alegou ilegitimidade ativa da autora sob o argumento de que o título judicial exequendo não contempla os analistas tributários, apenas os auditores da Receita Federal, conforme a lei que instituiu a GIFA, Lei 10.910/2004. Alegou também excesso de execução de R$ 39.400,66 (trinta e nove mil, quatrocentos reais e sessenta e seis centavos). Houve réplica. Decido. Inicialmente, analiso a alegação de ilegitimidade da exequente e entendo pela sua improcedência. É que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA foi criada pela Lei 10.910/2004, com a seguinte redação: Art. 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras. § 1º A GIFA será paga aos Auditores-Fiscais da Receita Federal, aos Auditores-Fiscais da Previdência Social e aos Técnicos da Receita Federal de acordo com os seguintes parâmetros: I - até 1/3 (um terço), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas de arrecadação; II - 2/3 (dois terços), no mínimo, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto de unidades da Secretaria da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito nacional e de forma individualizada para cada órgão. Diante do referido dispositivo, conclui-se que os Técnicos da Receita Federal têm direito à GIFA. De mais a mais, o mandado de segurança coletivo foi impetrado pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDIRECEITA em favor dos seus associados pensionistas, aposentados e em vias de se aposentar. A exequente consta na relação nominal de substituídos colacionada pelo próprio sindicato no ajuizamento da ação originária (id. 8698162, pág. 40/50). Assim, entendo ser parte legítima para atuar no polo ativo da presente ação. Quanto aos cálculos apresentados pelas partes, havendo divergência quanto ao valor efetivamente devido pela Fazenda Nacional, faz-se necessária a designação de perícia contábil. Neste passo, designo, de ofício, a realização de perícia contábil e, para exercer tal mister, nomeio o perito (...), com endereço conhecido da secretaria. Fixo, desde logo, por entender condizente com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr. Perito, os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Intime-se o contador nomeado para dizer, em 5 (cinco) dias, se aceita os honorários fixados, e indicando a data na qual poderá dar início aos trabalhos (art. 465, § 2º, do CPC), devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Aceito o encargo, intimem-se também as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo as partes, no mesmo prazo, efetuarem, o depósito dos honorários periciais à disposição deste Juízo (CPC: art. 95, §1º). Deve o perito apontar a existência (ou não) de excesso de execução, observando os parâmetros definidos no título executivo (5. A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, instituída pela Lei 10.910/2004 deve ser deferida aos inativos nos mesmos percentuais concedidos aos inativos, desde a criação da Lei 10.910/2004 até a extinção da gratificação pela Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei 11.890/2008. 6. Os valores já pagos aos autores, sob o mesmo título, devem ser compensados no cumprimento do julgado. 7. Tratando-se de mandado de segurança, os efeitos financeiros retroagem à impetração. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. - id. 8698158, pag. 17/60). Tanto que apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele manifestarem-se em 15(quinze) dias, liberando-se, nesta oportunidade, o correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, mediante expedição de Alvará Judicial. Intimações devidas. Providências necessárias". 5. Mais a mais, compulsando os autos do cumprimento de sentença, verifica-se que, em sua impugnação (id. 9415366), a União não traz a debate a questão relativa à litispendência (fazendo-o apenas em sede de agravo de instrumento). Assim, não tendo sido analisada a matéria na decisão agravada, não merece aqui conhecimento, para que não haja supressão de instância. 6. Agravo de instrumento não conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida. rkf (TRF-5, PROCESSO: 08066420820224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)