Lei nº 10.910 (2004)

Lei 10910 / 2004

Lei nº 10.910

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

15/07/2004

VETO

Mensagem de vetoMSG 413, DE 15/07/2004 - D.O.U. DE 16/07/2004 (ED. EXTRA) - VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PAR. 5º DO ART. 10.

EMENTA

REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRÓ-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ART. 46 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

ASSUNTO

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FISCAL DO TRABALHO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO; GRATIFICAÇÃO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 10.910 / 2004 - ANEXO III

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ANEXO IIIREVOGADO

~~(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).~~

CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS

SITUAÇÃO EM 30 DE JUNHO DE 2009			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º JUL 2009
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
		IV	IV
	ESPECIAL	III	III	ESPECIAL
Auditor-Fiscal da		II	II
Receita Federal		I	I
do Brasil		IV			Auditor-Fiscal da
Analista-Tributário	B	III	IV		Receita Federal do
da Receita		II			Brasil
Federal do Brasil		I		B	Analista-Tributário
Auditor-Fiscal		V	III		da Receita Federal
do Trabalho	A	IV	II		Brasil
		III	I		Auditor-Fiscal
		II	V		do Trabalho
		I	IV
			III	A
			II
			I