Lei nº 10.910 (2004)

Lei 10910 / 2004

Lei nº 10.910

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

15/07/2004

VETO

Mensagem de vetoMSG 413, DE 15/07/2004 - D.O.U. DE 16/07/2004 (ED. EXTRA) - VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PAR. 5º DO ART. 10.

EMENTA

REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRÓ-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ART. 46 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

ASSUNTO

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FISCAL DO TRABALHO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO; GRATIFICAÇÃO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 10.910 / 2004 - ANEXO IV (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos

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ANEXO IV (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitosREVOGADO

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos

CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO

a) Vencimento básico para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	29.760,95
	II	28.934,13
	I	28.422,52
PRIMEIRA	III	26.846,11
	II	26.319,73
	I	25.297,70
SEGUNDA	III	24.324,71
	II	23.847,76
	I	22.921,71

b) Vencimento básico para os cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	17.740,89
	II	17.108,03
	I	16.772,58
PRIMEIRA	III	15.811,26
	II	15.203,13
	I	14.056,15
SEGUNDA	III	13.515,52
	II	13.250,52
	I	12.735,99

c) Vencimento básico para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	29.760,95
	II	28.934,13
	I	28.422,52
PRIMEIRA	III	26.846,11
	II	26.319,73
	I	25.297,70
SEGUNDA	III	24.324,71
	II	23.847,76
	I	22.921,71