Lei nº 10.910 (2004)

Lei 10910 / 2004

Lei nº 10.910

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

15/07/2004

VETO

Mensagem de vetoMSG 413, DE 15/07/2004 - D.O.U. DE 16/07/2004 (ED. EXTRA) - VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PAR. 5º DO ART. 10.

EMENTA

REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRÓ-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ART. 46 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

ASSUNTO

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FISCAL DO TRABALHO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO; GRATIFICAÇÃO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 10.910 / 2004 - ANEXO III - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO III - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOSREVOGADO

~~ANEXO III~~

~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)~~

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS

~~a) Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)~~

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil	CLASSE	PADRÃO	CLASSE	PADRÃO	Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil
	S	IV	ESPECIAL	III
		III		II
		II		I
		I
	B	IV	PRIMEIRA	III
		III		II
		II
		I		I
	A	V	SEGUNDA	III
		IV		II
		III
		II		I
		I

~~b) Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)~~

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho	CLASSE	PADRÃO	CLASSE	PADRÃO	Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho
	S	IV	ESPECIAL	III
		III		II
		II		I
		I
	B	IV	PRIMEIRA	III
		III		II
		II
		I		I
	A	V	SEGUNDA	III
		IV		II
		III
		II		I
		I