Lei nº 10.910 (2004)

Lei 10910 / 2004

Lei nº 10.910

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

15/07/2004

VETO

Mensagem de vetoMSG 413, DE 15/07/2004 - D.O.U. DE 16/07/2004 (ED. EXTRA) - VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PAR. 5º DO ART. 10.

EMENTA

REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRÓ-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ART. 46 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

ASSUNTO

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FISCAL DO TRABALHO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO; GRATIFICAÇÃO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 10.910 / 2004 - ANEXO IV - CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO VALOR DO SUBSÍDIO

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO IV - CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO VALOR DO SUBSÍDIOREVOGADO

~~ANEXO IV~~

~~( Redação dada pela Lei nº 12.808, de 2013 )~~

CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

VALOR DO SUBSÍDIO

a) Tabela I: Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho

Em R$

			VALOR DO SUBSÍDIO
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	19.451,00	20.423,55	21.403,88	22.516,88
Auditor-	ESPECIAL	III	18.910,61	19.856,14	20.809,23	21.891,31
Fiscal da		II	18.576,24	19.505,05	20.441,29	21.504,24
Receita		I	18.247,78	19.160,17	20.079,85	21.124,01
Federal do		IV	17.545,94	18.423,24	19.307,55	20.311,54
Brasil	B	III	17.201,90	18.062,00	18.928,97	19.913,28
		II	16.864,61	17.707,84	18.557,82	19.522,82
		I	16.533,93	17.360,63	18.193,94	19.140,02
Auditor-		V	15.898,01	16.692,91	17.494,17	18.403,87
Fiscal do		IV	15.586,28	16.365,60	17.151,15	18.043,01
Trabalho	A	III	15.280,67	16.044,70	16.814,85	17.689,22
		II	14.981,05	15.730,10	16.485,15	17.342,37
		I	13.600,00	14.280,00	14.965,44	15.743,64

b) Tabela II: Cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

Em R$

			VALOR DO SUBSÍDIO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	11.595,00	12.174,75	12.759,14	13.422,61
	ESPECIAL	III	11.181,37	11.740,44	12.303,98	12.943,79
		II	10.962,13	11.510,24	12.062,73	12.689,99
Analista-		I	10.747,19	11.284,55	11.826,20	12.441,17
Tributário		IV	10.333,83	10.850,52	11.371,35	11.962,66
da Receita	B	III	9.936,38	10.433,20	10.933,99	11.502,56
Federal do		II	9.554,21	10.031,92	10.513,45	11.060,15
Brasil		I	9.186,74	9.646,08	10.109,09	10.634,76
		V	8.833,40	9.275,07	9.720,28	10.225,73
		IV	8.660,20	9.093,21	9.529,68	10.025,23
	A	III	8.490,39	8.914,91	9.342,83	9.828,65
		II	8.323,91	8.740,11	9.159,63	9.635,94
		I	7.996,07	8.395,88	8.798,88	9.256,42