Lei nº 10.910 (2004)

Lei 10910 / 2004

Lei nº 10.910

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

15/07/2004

VETO

Mensagem de vetoMSG 413, DE 15/07/2004 - D.O.U. DE 16/07/2004 (ED. EXTRA) - VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PAR. 5º DO ART. 10.

EMENTA

REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRÓ-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ART. 46 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

ASSUNTO

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FISCAL DO TRABALHO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO; GRATIFICAÇÃO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 10.910 / 2004 - ANEXO IV - CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO IV - CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHOREVOGADO

~~ANEXO IV~~

~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)~~

CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

a) Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2019	1º DE JANEIRO DE 2020
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil	ESPECIAL	III	24.943,07	26.127,87	27.303,62
		II	24.250,10	25.401,98	26.545,07
		I	23.821,32	24.952,83	26.075,71
	PRIMEIRA	III	22.500,11	23.568,86	24.629,46
		II	22.058,94	23.106,74	24.146,54
		I	21.202,36	22.209,47	23.208,90
	SEGUNDA	III	20.386,89	21.355,26	22.316,25
		II	19.987,14	20.936,53	21.878,68
		I	19.211,01	20.123,53	21.029,09

b) Cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2019	1º DE JANEIRO DE 2020
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil	ESPECIAL	III	14.868,90	15.575,17	16.276,05
		II	14.338,48	15.019,56	15.695,44
		I	14.057,34	14.725,06	15.387,69
	PRIMEIRA	III	13.251,64	13.881,09	14.505,74
		II	12.741,96	13.347,20	13.947,83
		I	11.780,66	12.340,24	12.895,55
	SEGUNDA	III	11.327,55	11.865,61	12.399,56
		II	11.105,45	11.632,96	12.156,44
		I	10.674,21	11.181,24	11.684,39

~~c) Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)~~

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2019	1º DE JANEIRO DE 2020
Auditor-Fiscal do Trabalho	ESPECIAL	III	24.943,07	26.127,87	27.303,62
		II	24.250,10	25.401,98	26.545,07
		I	23.821,32	24.952,83	26.075,71
	PRIMEIRA	III	22.500,11	23.568,86	24.629,46
		II	22.058,94	23.106,74	24.146,54
		I	21.202,36	22.209,47	23.208,90
	SEGUNDA	III	20.386,89	21.355,26	22.316,25
		II	19.987,14	20.936,53	21.878,68
		I	19.211,01	20.123,53	21.029,09