Artigo 465 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA SEGURADA/AUTORA NO CURSO DA DEMANDA - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 465, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 465, §6º, do Código de Processo Civil, é cabível a expedição de carta precatória para realização de prova pericial. Considerando a mudança de domicílio da segurada/autora no curso da demanda, deve ser acolhido o pedido de expedição de carta precatória para a realização da perícia médica indispensável para a solução da controvérsia. (TJMS. Apelação Cível n. 0809277-67.2018.8.12.0001,  Campo Grande,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 12/12/2023, p:  13/12/2023)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELA RÉ. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE AMBOS OS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO ENFRENTADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PROCESSUAIS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A regra prevista no art. 465, §1°, do Código de Processo Civil enuncia que a arguição de suspeição do perito deve ser formulada pela parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do ?expert?, sob pena de preclusão. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Incidente de suspeição do perito não conhecido. 2. A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 da legislação processual, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 3. Os embargantes não podem se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito já examinada pelo órgão colegiado e que não esteja elencada no mencionado dispositivo do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal. 4. Embargos de Declaração opostos pela ré e pelo autor rejeitados. (TJDFT, Acórdão n.1645475, 07339993020208070001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, Julgado em: 24/11/2022, Publicado em: 25/01/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 8020197-58.2019.8.05.0000, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: (...)  AGRAVADO: (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANDRE (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, Id nº 16021963 ...

« (+788 PALAVRAS) »

..., em face do acórdão da Segunda Câmara Cível - Id nº 12281920 - que negou provimento ao pleito do ora recorrente..   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 373, I, 389 e 473, II, IV, § 2º, do Código de Processo Civil.   Contrarrazões apresentadas – Id nº 17355341.   A princípio, no que tange à suposta violação aos artigos 373, I, 389 e 473, II, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, assim assentou-se o acórdão recorrido:   Quanto à alegação de que o recorrido somente comprovou a existência de 57 e não 257 contratos de linha telefônica, não merece prosperar, eis que a matéria encontra-se preclusa com o trânsito em julgado da sentença, confirmada em sede de apelo. […] Finalmente, sobre a prova pericial, o art. 156 do CPC/15 dispõe que o “juiz será assistido por perito quando a prova de fato depender de conhecimento técnico ou científico” e que “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados (§1o)”. O perito deve ser “especializado no objeto da perícia” (art. 465, CPC) e deve apresentar currículo que comprove essa condição (art. 465, §2o, II, CPC). In casu, quanto à metodologia adotada pela perita contábil para encontrar a diferença entre o valor pago e o valor devido à época da quitação daqueles contratos – calculado com base nas ações da Telebahia e não no valor das ações da Telebrás, conforme avençado pelos litigantes –, encontra-se minuciosamente descrita no item 4 do laudo pericial (Id. 848946633), que partiu dos parâmetros fixados na sentença e documentos constantes dos autos, notadamente o Manual do Cliente do Plano de Expansão, os contratos de aquisição de ações, além das informações “prestadas pelas partes ao longo da instrução processual e aquelas recebidas após remessa dos Termos de Diligências.” Com efeito, a aludida prova consistiu em extenso e detalhado documento contábil, de modo que, tendo em vista o caráter essencialmente técnico da matéria a ser liquidada, como também por se tratar a expert de profissional habilitada na área de conhecimento exigida, outro não poderia ser o teor do decisum hostilizado, senão o acolhimento integral do laudo pericial. Ademais, é possível extrair do laudo as respostas a contento, agindo com acerto o Julgador de Primeiro Grau que, sem abrir mão do seu livre convencimento, bem aplicou a valoração da prova técnica e homologou o resultado final da prova pericial.   De tal modo, verifica-se que a decisão vergastada, com base nas provas disponíveis nos autos, entendeu pela inexistência de cerceamento de defesa, de modo que eventual alteração de tais premissas esbarraria necessariamente no óbice da Súmula 7, do STJ. Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL PROVISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, a fim de declarar incorporado ao patrimônio do ente público o bem descrito na inicial. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, acolhendo o valor aferido pelo perito do juízo, qual seja, R$ 1.000.000,00. Cinge-se a controvérsia quanto à apuração do valor da indenização na desapropriação por utilidade pública de área. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "apesar das partes terem impugnado o laudo do Perito Oficial, não foram capazes de trazer elementos capazes de infirmar suas premissas e conclusões, motivo pelo qual foi utilizado como fonte para fins de fixação da justa indenização, visto que o ilustre 'expert', como auxiliar da Justiça, está equidistante dos interesses do litígio" e que, no caso, o laudo pericial judicial deve "ser utilizado como parâmetro para a fixação da indenização, mormente quando constatada a sua adequada elaboração e fundamentação, se vislumbrando que foram observados os preços praticados pelo mercado". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não teria ocorrido cerceamento de defesa, assim da regularidade do laudo pericial judicial para fins de aferição da justa indenização, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1923174/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 23/03/2022)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8020197-58.2019.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 17/05/2022)