Artigo 61 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNÇÃO DE CHEFIA SEM A PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.112/90, ART. 61 E 62. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.SÚMULA 378/STJ APLICADA POR ANALOGIA. I. A Lei nº 8.112/90 em seus arts. 61 e 62 assegura ao servidor ocupante de cargo efetivo aretribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. II. Hipótese de servidor designado para exercer função de chefia em instituição de ensino superior, porém, sem a devida contraprestação. III. Ofensa ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito pela Administração Pública que atribui novas e mais complexas atividades ao servidor inerentes à função de chefia. IV. Aplicação por analogia da súmula 378/STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. V. Pedido de Uniformização conhecido e provido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2 TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 G:\Imprensa\Diaju\CR\Acordaos\05 02 2021 (3) ro sel OK\incluir\CR_CO_3_00378735620164013800_1_05.02.2021.doc VI. Tese fixada: A designação de servidor ocupante de cargo efetivo para o exercício de função de chefia sem a respectiva retribuição pecuniária implica enriquecimento indevido da Administração Pública a ensejar pretensão de natureza indenizatória, aplicando-se por analogia o verbete sumular 378/STJ. (TRF-1, INCJURIS 0037873-56.2016.4.01.3800, NEIAN MILHOMEM CRUZ, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico Publicação 13/11/2020 Diário Eletrônico Publicação 13/11/2020)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO. FUNÇÃO COMISSIONADA E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. FATOS GERADORES DISTINTOS.  PAGAMENTO. COMPATIBILIDADE.  1. A função comissionada presta-se a remunerar o exercício de uma atividade especial (de chefia, direção ou assessoramento) desempenhada pelo servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/90), o que em nada se confunde com a contraprestação devida pelo mesmo serventuário se esse desempenha carga horária excedente (art. 73) ou durante a noite (art. 75), pois todos decorrem de fatos geradores distintos.2. A Lei n. 8.112/90 trata as supracitadas vantagens em incisos distintos do mesmo dispositivo legal (art. 61, I, V, VI), além de reservar subseções próprias para dispor cada um dos institutos, e em nenhum momento veda a cumulação das rubricas.3. Em relação à Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), o que a lei expressamente veda é a percepção simultânea da referida gratificação com a contraprestação por função comissionada ou cargo em comissão (art. 17, §2º, da Lei n. 11.416/06).4. Hipótese em que os recorrentes fazem jus ao pagamento dos adicionais de hora extra e noturno 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1535422/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 20/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI 10.910/2004. ARTS. 41 E 61 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1....

« (+707 PALAVRAS) »

... Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 3º da Lei 10.910/2004 e aos arts. 41 e 61 da Lei 8.112/1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem consignou: "nos termos da Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal - conversão da Súmula n. 339 - "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Nesse mesmo sentido, o inciso XIII do art. 37 da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 19/98, que veda a vinculação ou equiparação para efeito de remuneração. (...) O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de o valor da GAT estar vinculado ao vencimento básico, como parcela autônoma, não podendo naquele ser convertido. Não merece ser reformada a sentença; Para além da classificação doutrinária da natureza das gratificações aduzidas pelos apelantes, é certo que descabe a alteração da natureza jurídica de determinada parcela remuneratória. (...) O princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição da República implica que toda remuneração dos servidores públicos depende de disposição legal. (...) Desse modo, ainda que a GAT tenha sido incluída no valor do subsídio que os autores passaram a receber, tal fato não oblitera a sujeição em relação à norma pretérita. Portanto descabe ao Poder Judiciário alterar a natureza jurídica de parcela remuneratória com a finalidade de ampliar direitos. (...) Os embargantes reiteram os argumentos expendidos nas razões de apelação, no sentido do pagamento da GAT decorrer do vínculo estatutário, dado tratar-se de vencimento, não gratificação. Contudo, tal alegação não oblitera o princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição da República, no sentido de toda remuneração dos servidores públicos depender de disposição legal, descabendo ao Poder Judiciário conceder alteração jurídica de parcela para efeitos remuneratórios. Portanto, o recurso dos autores do autor consubstancia pretensão de caráter infringente, inviável em sede de embargos de declaração" (fls. 270-271 e 299, e-STJ, grifei); c) as alegações dos insurgentes no sentido de que "o reconhecimento da GAT como vencimento básico é garantia de irredutibilidade do padrão remuneratório que esta representa" (fl. 314, e-STJ) e "o fundamento da presente ação não se faz apenas na isonomia, mas sim, em garantia constitucional de igualdade, impessoalidade" (fl. 322, e-STJ) denotam que a questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Precedentes: AgRg no Ag 1.302.283/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.10.2010; e AgRg no Ag 1.203.596/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 14.10.2013; d) caso em que o Tribunal de origem asseverou que, "em relação aos honorários advocatícios, assiste razão aos apelantes. São 10 (dez) autores em litisconsórcio, e o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um discrepa do valor usualmente fixado por esta 5ª Turma, na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973, razão pela qual acolho o valor indicado, de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), a ser rateado entre eles" (fl. 271, e-STJ); e) nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso; f) o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática; g) assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias; e h) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.3. A fundamentação dos embargantes denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.4. Por fim, esclareço que não merecem conhecimento as questões suscitadas tão somente no âmbito dos Embargos de Declaração, por configurarem indevida inovação recursal, uma vez que não foram deduzidas pela parte, oportunamente, nas razões ao Recurso Especial.5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1669850/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017)