Artigo 17 - Lei nº 11.416 / 2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. TEMA 163/STF. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, afastando qualquer ilegalidade na conduta da administração consistente em não recolher a contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS percebida pelos servidores substituídos ...

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...do autor, julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou que a Fazenda Nacional, nos presentes autos, informou ausência de interesse em oferecer defesa, destacando que o objeto visado pelo sindicato autor vai ao encontro da posição institucional adotada pela PGFN. Destacou, contudo, que como não houve reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não é o caso de extinção da demanda com resolução de mérito (art. 487, III, "a", do CPC), como pretende o sindicato; nesse tocante, consignou que a não apresentação de defesa, como na hipótese, implica se presumir verdadeira a alegação de fato formulada pelo autor, mas não necessariamente o reconhecimento jurídico do pedido. 3. No mérito, esta Quarta Turma ressaltou que, sobre a GAS, disciplinada pela Lei nº 11.416/2006 (art. 17), a jurisprudência do STJ é no sentido de que não possui natureza de gratificação geral, não podendo ser estendida indistintamente aos servidores inativos. Concluiu que andou bem a sentença ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação em debate, porquanto se trata de verba que não se incorpora à aposentadoria do servidor público (Tema 163/STF). Salientou, ainda, o entendimento da TNU, ao apreciar o Tema 257, em outubro/2020, no sentido de que, "por ser pro labore faciendo, a gratificação de atividade de segurança - GAS, prevista na Lei 11.416/06, não incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor público, de modo a não incidir contribuição previdenciária sobre seu valor no regime próprio". 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab (TRF-5, PROCESSO: 08046495420204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso.2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia.3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.4. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios.5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006097-39.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/04/2021, Intimação via sistema DATA: 16/04/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso.2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia.3. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate.4. Denota-se, assim, o objetivo infringente que a embargante dar ao recurso, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos de declaração.5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0011367-20.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021)