Lei nº 11.416 / 2006 - ANEXO III
VER EMENTAVeto Parcial
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016) (VIgência) (Vide Lei nº 14.523, de 2023)
DENOMINAÇÃO |
A PARTIR DE 1º /5/2016 |
CJ-4 |
14.607,74 |
CJ-3 |
12.940,02 |
CJ-2 |
11.382,88 |
CJ-1 |
9.216,74 |
(Conteúdos ) :