Lei nº 11.416 (2006)

Lei 11416 / 2006

Lei nº 11.416

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

15/12/2006

VETO

Mensagem de vetoMSG 1.141, DE 18/12/2006 - D.O.U. DE 19/12/2006, P. 9(REPUBLICADA NO D.O.U. DE 19/12/2006, P. 9): VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2° DO ART. 14, INCISO IV DO ART. 15 E ART. 23

EMENTA

DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO; REVOGA AS LEIS N°S 9.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.475, DE 27 DE JUNHO DE 2002, 10.417, DE 5 DE ABRIL DE 2002, E 10.944, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIARIO

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS; LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS; PROMOÇÕES. CRITÉRIOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva