Artigo 102 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, c/c pagamento de FGTS ajuizada contra o Estado do Amazonas. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. Houve oposição de embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, para modificar em parte a sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 ...

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...quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Quanto à alegação de inobservância dos arts. 5º e 93 da CRFB, não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.984.724/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.)

PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA –  PROPOSTA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL – PREJUDICIALIDADE – CONEXÃO – VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS – CONFLITO IMPROCEDENTE.1.A ação da qual emergiu o presente conflito foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de Santos /SP, que, verificada a conexão entre essa, ajuizada em 9/12/2019, e a Execução Fiscal nº. 0000906-69.2012.4.03.6104, proposta em 5/2/2012, concluiu pela necessidade de julgamento em conjunto.2.Forçoso concluir pela relação de prejudicialidade entre as duas ações, cabendo deliberar acerca da necessidade de reunião dos processos.3.O reconhecimento da conexão ou ...

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...continência, a fim de determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, tem o escopo de evitar decisões conflitantes, em nome da segurança jurídica e da economia processual, sendo somente possível quando, havendo identidade de partes, constata-se que entre a ação anulatória do débito fiscal, ação declaratória negativa de obrigação tributária ou ação consignatória, e os embargos opostos à execução fiscal, há também identidade de objeto ou causa de pedir.4.Conflito semelhante foi proposto perante esta Segunda Seção, que decidiu, nos autos do CC nº 2016.03.00.004503-7, de Relatoria do Desembargador Federal Nelton dos Santos, pela possibilidade de processamento e julgamento da ação anulatória perante o Juízo da Execução Fiscal.5.As varas especializadas tem competência absoluta para o processamento e julgamento, além das execuções fiscais, também dos embargos à execução fiscal, que visam desconstituir o crédito tributário cobrado, consoante disposto no artigo 1º, do Provimento CJF3 nº 25, de 12 de setembro de 2017.6.Embora a ação anulatória proposta não vise, como pedido, à desconstituição do crédito tributário, mas a exclusão do autor do polo passivo da obrigação (que fora incluído em razão do redirecionamento da execução fiscal),  é cediço que a demanda proposta se equivale aos embargos à execução fiscal, através dos quais  o embargante pode buscar o afastamento de sua responsabilidade pelo pagamento do título.  7.Notória a interdependência entre a execução fiscal e a ação proposta, sendo que, no caso de ajuizamento posterior da ação de conhecimento, compete ao Juízo das Execuções Fiscais, por onde tramita a execução fiscal previamente ajuizada, o processamento e julgamento, pela possibilidade de decisões conflitantes.7. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5022597-52.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/11/2020, Intimação via sistema DATA: 08/11/2020)

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DE FEITOS. POSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.1. A ação anulatória originária do presente conflito é posterior ao ajuizamento da execução fiscal.2. Quanto à conexão, ressalte-se, de início, que o instituto visa afastar decisões conflitantes. É, pois, instrumento de pacificação social e de preservação da integridade da ordem jurídica e, como tal, resulta na reunião de processos que contem com as mesmas partes, causa de pedir ou pedido.3. Entre a ação anulatória e a execução fiscal, reiteradamente vem a jurisprudência desta C. Segunda Seção se manifestando pela possibilidade de reunião de feitos no juízo especializado quando a ação anulatória é posterior à execução fiscal, conforme precedentes.4. Ademais, a matéria aventada da ação anulatória, qual seja, a impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios, vez que foi decretada a falência da pessoa jurídica executada, não ocorrendo, portanto, a sua dissolução irregular, poderia até ser apreciada no bojo da própria execução fiscal, já que a ilegitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública.5. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5004622-51.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/06/2019, Intimação via sistema DATA: 07/06/2019)