Art. 112.
Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
LEI REVOGADA
Art. 113.
A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. LEI REVOGADA
§ 1 º Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.
LEI REVOGADA
§ 2 º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
LEI REVOGADA
Art. 114.
Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais. LEI REVOGADAArt. 114.
Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. LEI REVOGADAArt. 115.
Há conflito de competência: LEI REVOGADA
I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
LEI REVOGADA
II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
LEI REVOGADA
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
LEI REVOGADA
Art. 116.
O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
LEI REVOGADA
Art. 117.
Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.
LEI REVOGADA
Art. 118.
O conflito será suscitado ao presidente do tribunal: LEI REVOGADA
I - pelo juiz, por ofício;
LEI REVOGADA
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
LEI REVOGADA
Art. 119.
Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações. LEI REVOGADAArt. 120.
Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.
LEI REVOGADA
Art. 121.
Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento. LEI REVOGADAArt. 122.
Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.
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