Código de Processo Civil de 1973 / 1973 - DA COMPETÊNCIA INTERNA
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DA COMPETÊNCIA INTERNALEI REVOGADA
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Arts.. 91 ... 92
- Seção seguinte
Da Competência em Razão do Valor e da Matéria
Da Competência em Razão do Valor e da Matéria