Art. 88.
É competente a autoridade judiciária brasileira quando: LEI REVOGADA
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
LEI REVOGADA
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
LEI REVOGADA
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Para o fim do disposto no n º I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.
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Art. 89.
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: LEI REVOGADA
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
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II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
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