Artigo 3 - Lei nº 10.910 / 2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI 10.910/2004. ARTS. 41 E 61 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1....

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... Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 3º da Lei 10.910/2004 e aos arts. 41 e 61 da Lei 8.112/1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem consignou: "nos termos da Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal - conversão da Súmula n. 339 - "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Nesse mesmo sentido, o inciso XIII do art. 37 da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 19/98, que veda a vinculação ou equiparação para efeito de remuneração. (...) O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de o valor da GAT estar vinculado ao vencimento básico, como parcela autônoma, não podendo naquele ser convertido. Não merece ser reformada a sentença; Para além da classificação doutrinária da natureza das gratificações aduzidas pelos apelantes, é certo que descabe a alteração da natureza jurídica de determinada parcela remuneratória. (...) O princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição da República implica que toda remuneração dos servidores públicos depende de disposição legal. (...) Desse modo, ainda que a GAT tenha sido incluída no valor do subsídio que os autores passaram a receber, tal fato não oblitera a sujeição em relação à norma pretérita. Portanto descabe ao Poder Judiciário alterar a natureza jurídica de parcela remuneratória com a finalidade de ampliar direitos. (...) Os embargantes reiteram os argumentos expendidos nas razões de apelação, no sentido do pagamento da GAT decorrer do vínculo estatutário, dado tratar-se de vencimento, não gratificação. Contudo, tal alegação não oblitera o princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição da República, no sentido de toda remuneração dos servidores públicos depender de disposição legal, descabendo ao Poder Judiciário conceder alteração jurídica de parcela para efeitos remuneratórios. Portanto, o recurso dos autores do autor consubstancia pretensão de caráter infringente, inviável em sede de embargos de declaração" (fls. 270-271 e 299, e-STJ, grifei); c) as alegações dos insurgentes no sentido de que "o reconhecimento da GAT como vencimento básico é garantia de irredutibilidade do padrão remuneratório que esta representa" (fl. 314, e-STJ) e "o fundamento da presente ação não se faz apenas na isonomia, mas sim, em garantia constitucional de igualdade, impessoalidade" (fl. 322, e-STJ) denotam que a questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Precedentes: AgRg no Ag 1.302.283/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.10.2010; e AgRg no Ag 1.203.596/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 14.10.2013; d) caso em que o Tribunal de origem asseverou que, "em relação aos honorários advocatícios, assiste razão aos apelantes. São 10 (dez) autores em litisconsórcio, e o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um discrepa do valor usualmente fixado por esta 5ª Turma, na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973, razão pela qual acolho o valor indicado, de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), a ser rateado entre eles" (fl. 271, e-STJ); e) nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso; f) o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática; g) assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias; e h) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.3. A fundamentação dos embargantes denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.4. Por fim, esclareço que não merecem conhecimento as questões suscitadas tão somente no âmbito dos Embargos de Declaração, por configurarem indevida inovação recursal, uma vez que não foram deduzidas pela parte, oportunamente, nas razões ao Recurso Especial.5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1669850/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI 10.910/2004. ARTS. 41 E 61 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Não se conhece de Recurso Especial no que ...

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...se refere à violação ao art. 3º da Lei 10.910/2004 e aos arts. 41 e 61 da Lei 8.112/1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.2. O Tribunal de origem consignou: "nos termos da Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal - conversão da Súmula n. 339 - "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Nesse mesmo sentido, o inciso XIII do art. 37 da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 19/98, que veda a vinculação ou equiparação para efeito de remuneração. (...) O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de o valor da GAT estar vinculado ao vencimento básico, como parcela autônoma, não podendo naquele ser convertido. Não merece ser reformada a sentença; Para além da classificação doutrinária da natureza das gratificações aduzidas pelos apelantes, é certo que descabe a alteração da natureza jurídica de determinada parcela remuneratória. (...) O princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição da República implica que toda remuneração dos servidores públicos depende de disposição legal. (...) Desse modo, ainda que a GAT tenha sido incluída no valor do subsídio que os autores passaram a receber, tal fato não oblitera a sujeição em relação à norma pretérita. Portanto descabe ao Poder Judiciário alterar a natureza jurídica de parcela remuneratória com a finalidade de ampliar direitos. (...) Os embargantes reiteram os argumentos expendidos nas razões de apelação, no sentido do pagamento da GAT decorrer do vínculo estatutário, dado tratar-se de vencimento, não gratificação. Contudo, tal alegação não oblitera o princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição da República, no sentido de toda remuneração dos servidores públicos depender de disposição legal, descabendo ao Poder Judiciário conceder alteração jurídica de parcela para efeitos remuneratórios. Portanto, o recurso dos autores do autor consubstancia pretensão de caráter infringente, inviável em sede de embargos de declaração" (fls. 270-271 e 299, e-STJ, grifei). 3. As alegações dos recorrentes no sentido de que "o reconhecimento da GAT como vencimento básico é garantia de irredutibilidade do padrão remuneratório que esta representa" (fl. 314, e-STJ) e "o fundamento da presente ação não se faz apenas na isonomia, mas sim, em garantia constitucional de igualdade, impessoalidade" (fl. 322, e-STJ) denotam que a questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Precedentes: AgRg no Ag 1.302.283/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.10.2010; e AgRg no Ag 1.203.596/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 14.10.2013.4. Caso em que o Tribunal de origem asseverou que, "em relação aos honorários advocatícios, assiste razão aos apelantes. São 10 (dez) autores em litisconsórcio, e o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um discrepa do valor usualmente fixado por esta 5ª Turma, na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973, razão pela qual acolho o valor indicado, de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), a ser rateado entre eles" (fl. 271, e-STJ).5. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.6. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.7. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias.8. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1669850/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AR 6.436/DF. JULGAMENTO QUE AFETA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.   Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública que objetiva a execução do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 000042333.2007.4.01.3400, em que se reconhecera, pelo C. STJ (REsp 1.585.353/DF), a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT.  A partir desse reconhecimento, inúmeros cumprimentos individuais foram ajuizados pleiteando as diferenças decorrentes da integração da GAT à base de cálculo de outras rubricas pagas aos servidores.   A União propôs, em 2019, ação rescisória visando discutir a questão (AR 6.436/DF). ...

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...Em seus autos, foi publicado, em 22/06/2023, acórdão que julgou procedente o pedido, sob o entendimento de que a GAT é “uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”.  Em 29/06/2023, houve a oposição de embargos de declaração em face do acórdão, ainda pendentes de julgamento.  O resultado do presente feito depende do trânsito em julgado da decisão proferida na AR 6.436/DF, porquanto impactará todos os cumprimentos individuais de sentença que executam os reflexos da GAT, sendo de rigor a sua suspensão até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que decorra o prazo de um ano a contar da data da sua publicação, com fulcro no artigo 313, V, a, e §4º, do CPC. Precedentes desta C. 1ª Turma.  Quanto à alegação de excesso de execução, de rigor o seu não conhecimento, já que a questão não restou analisada pelo magistrado a quo. A decisão agravada havia determinado a remessa dos autos à contadoria judicial, considerando as divergências dos valores apresentados, sem acolhimento de qualquer um deles. Além disso, considerando o decidido na AR 6.436/DF, o Juízo de origem deverá reanalisar o caso, considerando a determinação superior. No que toca à questão da ilegitimidade de a parte agravada executar o título formado na ação coletiva nº 0000423-33.2007.4.01.3400, não vejo como acolhê-la, pois o UNAFISCO SINDICAL tem âmbito de atuação nacional, substituindo toda a categoria, independentemente da proposição de ação coletiva por sindicato estadual da mesma categoria. Deve-se ressaltar que a legitimidade, no microssistema coletivo, é sempre concorrente e disjuntiva.  Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.  (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005588-77.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 06/05/2024)