Lei dos Servidores Públicos (L8112/1990)

Lei 8112 / 1990

Lei dos Servidores Públicos

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/12/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 898, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETA - PARTES VETADAS E RAZÕES DOS VETOS: D.O. DE 12/12/1990, P. 23947): PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64, ARTS. 90, 192, 193, 250, PAR. 2º DO ART. 226, PAR. 2º DO ART. 231 (REJEITA VETO), ALÍNEAS "D" E "E" (REJEITA VETO), PAR. 4º DO ART. 243, ART. 246, PAR. 1º DO ART. 87 E PAR. 2º DO ART. 87 (REJEITA VETO).
VETO DERRUBADO (D.O. DE 19/04/1991, P. 7294; LIVRO 2 DE1991, P. 513): PAR. 2 DO ART. 87; ART. 192; ART. 193; PAR. 2º DO ART. 231; ALÍNEAS "D" E "E" DO ART.240; ART. 250

EMENTA

DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SERVIDORES.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS

OBSERVAÇÕES

ATUALIZADA E REPUBLICADA NO D.O. DE 18/03/1998, P. 1, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 13 DA LEI 9.527, DE 10/12/1997.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei dos Servidores Públicos / 1990 - Do Adicional Noturno

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Dos Direitos e Vantagens

Das Vantagens

Das Gratificações e Adicionais

Do Adicional Noturno

Art. 75.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

Art.. 76 - Subseção seguinte
Do Adicional de Férias

Das Gratificações e Adicionais (Subseções neste Seção) :

Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento

Da Gratificação Natalina

Do Adicional por Tempo de Serviço

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Do Adicional Noturno

Do Adicional de Férias

Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso