Artigo 184 - Lei nº 1.711 / 1952

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DA APOSENTADORIALEI REVOGADA

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Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: LEI REVOGADA
I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior; LEI REVOGADA
II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira; LEI REVOGADA
III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos. LEI REVOGADA
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Súmulas e OJs que citam Artigo 184

LeiLei nº 1.711   Art.art-184  

STF Tema nº 690 do STF


TEMA
Tema 690: Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XI, e 93, V, da Constituição federal, o direito de juízes federais de segundo grau aposentados continuarem percebendo, após a adoção do subsídio como forma remuneratória, o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952.

Tese: - É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadores, após a adoção do subsídio como forma remuneratória. - A supressão do adicional não pode representar decesso remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por reajustes salariais futuros.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 690, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 25/10/2013, publicado em 16/09/2020)
16/09/2020 • Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 184

LeiLei nº 1.711   Art.art-184  

STF Tema nº 690 do STF


TEMA
Tema 690: Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XI, e 93, V, da Constituição federal, o direito de juízes federais de segundo grau aposentados continuarem percebendo, após a adoção do subsídio como forma remuneratória, o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952.

Tese: - É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadores, após a adoção do subsídio como forma remuneratória. - A supressão do adicional não pode representar decesso remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por reajustes salariais futuros.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 690, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 25/10/2013, publicado em 16/09/2020)
16/09/2020 • Tema
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