Artigo 184 - Lei nº 1.711 / 1952

Tema 690: Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XI, e 93, V, da Constituição federal, o direito de juízes federais de segundo grau aposentados continuarem percebendo, após a adoção do subsídio como forma remuneratória, o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952.

Tese: - É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadores, após a adoção do subsídio como forma remuneratória. - A supressão do adicional não pode representar decesso remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por reajustes salariais futuros.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 690, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 25/10/2013, publicado em 16/09/2020)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAT. INCIDÊNCIA DO ART. 184, INCISO II, DA LEI N. 1.711/52. AJUSTE AOS PARÂMETROS DA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS em face de decisão que homologou a conta elaborada pela SECAJ, que acresceu valores ao total da execução, acerca do recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária GDAT por pensionistas, referente ao período de 01/08/1999 a 13/09/1999. 2. A Contadoria Judicial aplicou aos cálculos a vantagem do art. 184...

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..., II, da Lei n. 1.711/52 sobre o provento básico dos substituídos. Portanto, ausente excesso na execução ou homologação de cálculos em decisão ultra petita, uma vez que os valores foram obtidos por ajuste aos parâmetros da base de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, com observância da incidência do art. 184, II, da Lei n. 1.711/52. 3. O acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda quando inferiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento "ultra" ou "extra petita" à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros do título exequendo, garantindo a perfeita execução do julgado (AC 0035344-13.2010.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.). 4. Estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não há motivos para alterar o posicionamento adotado, que deve ser mantido integralmente. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1, AG 1017608-28.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAT. PROVENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 184, INCISO II, DA LEI N. 1.711/52. AJUSTE AOS PARÂMETROS DA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS em face de decisão que homologou a conta elaborada pela SECAJ, que acresceu valores ao total da execução, acerca do recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária GDAT por servidores inativos, referente ao período de 01/08/1999 a 13/09/1999. 2. A Contadoria Judicial aplicou aos cálculos a vantagem do art. 184, II, da Lei n. 1.711/52 sobre o provento básico dos servidores inativos. Portanto, ausente excesso na execução ou homologação de cálculos em decisão ultra petita, uma vez que os valores foram obtidos por ajuste aos parâmetros da base de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária. 3. O acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda quando inferiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento "ultra" ou "extra petita" à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros do título exequendo, garantindo a perfeita execução do julgado.(AC 0035344-13.2010.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) 4. Estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não há motivos para alterar o posicionamento adotado, que deve ser mantido integralmente. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1, AG 1017625-64.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024 PAG)

PROCESSO Nº: 0808957-09.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: SEVERINA BARBOSA DE MORAES ADVOGADO: (...) REPRESENTANTE: ROMILDO BARBOSA DE MORAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a UFRPE se abstenha de realizar qualquer ...

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...desconto na pensão da autora relacionado a vantagem da diferença de proventos, referente ao pagamento dos valores pagos, nos termos do Art. 184, II, da Lei 1711/52. 2. A questão devolvida ao Tribunal foi enfrentada por esta Terceira Turma por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0807675-04.2020.4.05.0000, que foi interposto pela UFRPE contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, o qual foi improvido, por unanimidade. 3. Conforme pontuado no referido julgamento, o cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos pela autora em razão de erro material da Administração. 4. O caso em análise se trata de ação ordinária movida por particular, pensionista de ex-servidor da UFRPE, objetivando que a parte ré se abstenha de efetuar descontos nos seus proventos referente à reposição ao erário do pagamento de valores indevidos. 5. Infere-se dos autos que a demandante foi notificada, por meio do Ofício Circular nº 166/2019/SAP/PROGEPE, de que a Administração Pública, através de solicitação da Seção de Aposentadorias e Pensões - SAP, procedeu à verificação de irregularidades no recebimento de vantagem diferença de proventos do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, quando foi constatado que o ex-servidor não atende aos requisitos para enquadramento na referida vantagem, cujo recebimento deveria ser regularizado, bem como ressarcido os valores indevidamente recebidos, no montante de R$ 75.756,74 (setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos). 6. Verifica-se que, de acordo com Nota Técnica Conclusiva nº 333/2019, que acompanhou o ofício de notificação, foi aberto Processo Administrativo nº 23082.010232/2016-84, com a finalidade de corrigir erro material da Administração decorrente da atualização nos proventos do servidor aposentado quanto à vantagem acima mencionada. 7. Em casos análogos analisados por esta Corte Regional, já se entendeu que "houve erro da Administração na interpretação do art. 184, II, da Lei 1.711/52, no que se refere à base de cálculo para fins de atualização da rubrica "34-VANT. ART.INC II L.1711/52", em razão da alteração promovida pela Lei nº 11.091/2005" (PROCESSO: 08004289820204058300, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2020). 8. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição dos valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012) 9. Igualmente, entendeu aquela Corte Superior que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, em decorrência de erro operacional por parte da Administração, quando recebidos de boa-fé. (STJ, REsp 1646951/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017). 10. Destaque-se, ainda, que o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1769306/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Além disso, houve modulação dos efeitos, nos seguintes termos: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.". 11. No caso vertente, deve ser considerado que a pensionista recebia seus proventos de boa-fé, amparada na legítima confiança de que os valores pagos pela Administração integravam seu patrimônio. Ademais, não há como se concluir que ela pudesse ter qualquer conhecimento quanto ao fato da vantagem estar sendo calculada erroneamente, tampouco que tenha contribuído de qualquer forma. 12. Mesmo que o pagamento indevido não tenha decorrido de erro de interpretação de Lei, e sim por falha operacional exclusiva da Administração, não existem provas de que a demandante contribuiu para a produção do ato, não tendo sequer conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber seus proventos de boa-fé, de modo que, tratando-se de verbas de natureza alimentar, não se pode pretender que ela responda pela devolução dos referidos valores. 13. Nesse contexto, ainda que se considerem as disposições legais quanto à vedação ao enriquecimento sem causa e à possibilidade de ressarcimento, diante dos elementos colacionados aos autos, tem-se como indevida a reposição ao erário, sobretudo porque o recebimento dos proventos restou amparado na boa-fé. 14. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. apelação. Majoro os honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Drq (TRF-5, PROCESSO: 08089570920204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)