Lei nº 1.711 (1952)

Lei nº 1.711 / 1952 - DAS FÉRIAS

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TÍTULOS RELACIONADOS:
Dos Direitos e VantagensLEI REVOGADA

DAS FÉRIASLEI REVOGADA

Art. 84.

O funcionário gozará, obrigatòriamente trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição.
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LEI REVOGADA
§ 1º E’ proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. LEI REVOGADA
§ 2º Sòmente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias.
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LEI REVOGADA

Art. 85.

E’ proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos. LEI REVOGADA

Art. 86.

Por motivo de promoção, transferência ou remoção, o funcionário em gôzo de férias não será, obrigado a interrompê-las. LEI REVOGADA

Art. 87.

Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe da repartição o seu endereço eventual.
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Arts.. 88 ... 96  - Seção seguinte
 Disposições Preliminares

Dos Direitos e Vantagens (Capítulos neste Título) :

No tempo de ServiçoLEI REVOGADA
DA ESTABILIDADELEI REVOGADA
DAS FÉRIASLEI REVOGADA
DAS LICENÇASLEI REVOGADA
DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENSLEI REVOGADA
DAS CONCESSÕESLEI REVOGADA
DA ASSISTÊNCIALEI REVOGADA
DO DIREITO DE PETIÇÃOLEI REVOGADA
DA DISPONIBILIDADELEI REVOGADA
DA APOSENTADORIALEI REVOGADA