Art. 82.
O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de: LEI REVOGADA
I - dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso;
LEI REVOGADA
II - cinco anos de exercício, quando nomeado em caráter efetivo sem concurso.
LEI REVOGADA
§ 1º O disposto, neste artigo são se aplica aos cargos em comissão
LEI REVOGADA
§ 2º A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo;
LEI REVOGADA
Art. 83.
O funcionário público perderá o cargo: LEI REVOGADA
I - quando vitalício, somente em virtude de sentença Judiciária;
LEI REVOGADA
II - quando estável, no caso do número anterior, no de se extinguir o cargo ou ao de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. O funcionário em estágio probatório só será demitido do cargo após a observância do art. 15 e seus parágrafos, ou mediante inquérito administrativo quando êste se impuser antes de concluído o estágio.
LEI REVOGADA