Artigo 15 - Lei nº 10.593 / 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO PAULISTA DOS AGENTES DO TRABALHO – SINPAIT (MSC nº 0024720-45.2000.4.03.6100). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TÍTULO JUDICIAL. RESTRIÇÃO SUBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. ART. 85, §3º DO CPC/2015. LIMITES QUANTITATIVOS. O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX da Constituição) ...

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...como também é legitimado para propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos (art. 8º, III, da ordem de 1988), e ainda ajuizar ação representando seu filiado em casos de interesse individual heterogêneo (mesmo que em litisconsórcio ativo). Em obediência à fidelidade ao título, pode o rol dos substituídos sofrer limitação, em decorrência dos contornos estipulados pelo título judicial transitado em julgado. O Tribunal, ao examinar o recurso, não acolheu o pleito estatal, consignando que os novos filiados poderiam se beneficiar da decisão. E ao tratar dos novos filiados, consignou que seriam beneficiados somente aqueles domiciliados no  âmbito de competência territorial da Subseção Judiciária em que foi impetrado o mandamus, interpretação compatível com o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. A própria União Federal assentiu com esse entendimento, tanto que apresentou, em fase de cumprimento de sentença,  proposta de acordo nos autos da ação coletiva, contemplando todos os filiados relacionados nas listas anexadas aos autos, inclusive aqueles que não têm domicílio em São Paulo. Frustrada a homologação da transação em face da discordância manifestada em Assembleia do Sindicato, a Magistrada de piso deliberou que caberia aos interessados a propositura de ações executivas individuais, nas quais poderiam liquidar e receber os valores a eles devidos pela União. Havia expectativa legítima de que todos os associados constantes das listas fossem beneficiados pelo título executivo, e, uma vez  reconhecidos como beneficiários da coisa julgada, viram-se impedidos de discutir em ações individuais o próprio direito. Mostra-se contrário ao postulado da confiança legítima subtrair, neste momento processual, o direito dos exequentes, que acreditaram, diante da própria manifestação de vontade da União Federal, estar sendo representados pelo Sindicato nos autos da ação coletiva.  Em respeito à segurança jurídica e de modo congruente com todo o processado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0024720-45.2000.4.03.6100, conjugando-se o conteúdo decisório da sentença e do acórdão, bem como o pedido veiculado no apelo da União Federal, tem-se que o título executivo judicial contém restrição subjetiva, limitando-se aos beneficiários associados, sendo que em relação aos novos filiados, a coisa julgada coletiva alcança apenas aqueles com  domicílio na área territorial compreendida pela Subseção Judiciária de São Paulo/Capital, excluindo-se, por conseguinte, aqueles que não sejam associados. No caso dos autos, discute-se a legitimidade de I.L.A. e P.A.M. para a propositura da demanda. Esta deve ser reconhecia, eis que não se trata de novos filiados. Não se aplica a eles a limitação territorial acima mencionada, pois já constavam da lista de associados apresentada por ocasião de tentativa de acordo nos autos da ação coletiva origem. Diante do reconhecimento da legitimidade dos referidos exequentes e diante dos limites do presente recurso, cumpre ao Juízo de origem a análise das contas quanto aos valores a eles devidos e deliberar acerca dos honorários advocatícios devidos. Haverá outra condenação em honorários sucumbências no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública se instaurada nova lide nessa fase processual, imputados na extensão da causalidade e na extensão da sucumbência. Essa regra geral é coerente com o trabalho advocatício exigido em cada etapa do processo, bem como com o direito positivo (notadamente a Lei nº 8.906/1994 e o CPC/2015) e com teses firmadas no sistema de precedentes (especialmente a Súmula Vinculante 47, o Tema/STF 18, e os Temas/STJ 409, 410 e 637). No entendimento do relator, esse critério deve ser aplicado independentemente do instrumento processual pelo qual o magistrado soluciona a controvérsia instaurada no cumprimento da coisa julgada (sentença ou decisão interlocutória), sendo irrelevante se a pretensão formulada depende da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor (ambas condicionadas à provocação judicial), ou se diz respeito a cumprimento individual de sentença coletiva. E se a Fazenda Pública sequer impugna o cumprimento de sentença, não há acréscimo de trabalho advocatício que justifique novos honorários nessa fase. Contudo, em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios e com ressalvas do relator, a fixação de novos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública deve observar as seguintes regras: a) havendo concordância (explícita ou implícita) com a cobrança, não haverá honorários (art. 85, §7º, do CPC/2015), mas, mesmo sem impugnação, é devida outra verba sucumbencial pela Fazenda em cumprimento individual de sentença coletiva (Súmula 345 e Tema 973, ambos do STJ), ou em se tratando de expedição de RPV (exceto em caso de renúncia ao excedente da condenação para enquadramento nessa via, conforme precedentes do STF e do STJ); b) no caso de impugnação, a verba sucumbencial: b1) será fixada em favor da Fazenda no caso de procedência integral de sua resistência (Tema 409/STJ); b2) será imposta na proporção da sucumbência de cada parte no caso de parcial acolhimento da impugnação (art. 86 do CPC/2015, e Tema 410/STJ; c) não será devida pelo ente estatal se integralmente rejeitada (Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ). Uma vez reconhecida a exigência de nova verba sucumbencial na fase de cumprimento de sentença, são aplicadas as disposições do art. 85, §3º do CPC/2015, observados os critérios do Tema 1076/STJ), mas no caso de cumprimento individual de sentença coletiva e de RPV (já que os honorários são devidos mesmo que sem impugnação), a base de cálculo em favor do exequente será o valor apurado nessa fase, sem prejuízo da fixação em favor do erário no caso de excesso. A soma das verbas honorárias em fase de conhecimento (incluída a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015) e a fixada em fase de cumprimento de sentença não poderá exceder aos limites quantitativos máximos fixados pelo §3º desse mesmo art. 85 da lei processual, sob pena de excessiva cumulação, na mesma linha firmada pelo STJ em julgados cuidando do mesmo processo ou de ações conexas (Tema 587). Esse limite máximo deve ter como parâmetro o montante da condenação utilizado no cumprimento de sentença (rateado entre os substituídos em se tratando de ação coletiva). No caso dos autos, tratando-se de cumprimento individual de sentença impugnado, revela-se devida a fixação de honorários em favor dos exequentes A.F.C., C.M.A. e S.L.E.C.A.B., mediante aplicação dos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC/2015, tendo como base de cálculo a quantia homologada pelo juízo em favor de cada autor individual, observado o limite quantitativo acima estabelecido.  Recurso parcialmente provido. Deferida a antecipação recursal. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002713-95.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/05/2024, Intimação via sistema DATA: 09/05/2024)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO PAULISTA DOS AGENTES DO TRABALHO – SINPAIT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TÍTULO JUDICIAL. RESTRIÇÃO SUBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX da Constituição) como também é legitimado para propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos (art. 8º, III, da ordem de 1988), e ainda ajuizar ...

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...ação representando seu filiado em casos de interesse individual heterogêneo (mesmo que em litisconsórcio ativo). Em obediência ao princípio da fidelidade ao título, pode o rol dos substituídos sofrer limitação, em decorrência dos contornos estipulados pelo título judicial transitado em julgado. O Tribunal, ao examinar o recurso, não acolheu o pleito estatal, consignando que os novos filiados poderiam se beneficiar da decisão. E ao tratar dos novos filiados, consignou que seriam beneficiados somente aqueles domiciliados no âmbito de competência territorial da Subseção Judiciária em que foi impetrado o mandamus, interpretação compatível com o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. A própria União Federal assentiu com esse entendimento, tanto que apresentou, em fase de cumprimento de sentença, proposta de acordo nos autos da ação coletiva, contemplando todos os filiados relacionados nas listas anexadas aos autos, inclusive aqueles que não têm domicílio em São Paulo. Frustrada a homologação da transação em face da discordância manifestada em Assembleia do Sindicato, a Magistrada de piso deliberou que caberia aos interessados a propositura de ações executivas individuais, nas quais poderiam liquidar e receber os valores a eles devidos pela União. Havia expectativa legítima de que todos os associados constantes das listas fossem beneficiados pelo título executivo, e, uma vez  reconhecidos como beneficiários da coisa julgada, viram-se impedidos de discutir em ações individuais o próprio direito. Mostra-se contrário ao postulado da confiança legítima subtrair, neste momento processual, o direito dos exequentes, que acreditaram, diante da própria manifestação de vontade da União Federal, estar sendo representados pelo Sindicato nos autos da ação coletiva. Em respeito à segurança jurídica e de modo congruente com todo o processado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0024720-45.2000.4.03.6100, conjugando-se o conteúdo decisório da sentença e do acórdão, bem como o pedido veiculado no apelo da União Federal, tem-se que o título executivo judicial contém restrição subjetiva, limitando-se aos beneficiários associados, sendo que em relação aos novos filiados, a coisa julgada coletiva alcança apenas aqueles com  domicílio na área territorial compreendida pela Subseção Judiciária de São Paulo/Capital, excluindo-se, por conseguinte, aqueles que não sejam associados. A servidora em questão consta da lista apresentada pela própria União quando feita a proposta de acordo nos autos da ação coletiva nº 0024720-45.2000.403.6100, que consolida todos os nomes relacionados nas listas juntadas aos autos até o trânsito em julgado do processo. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022592-25.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 08/02/2024)

V O T O ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. MP Nº. 765/2016, CONVERTIDA NA LEI Nº. 13.464/2017. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO. DIREITO AO ADICIONAL. TEMA 229 DA TNU. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de adicional noturno diante da alteração legislativa, a qual alterou a remuneração dos analistas tributários da Receita Federal para vencimento básico, nos seguintes termos: "... Diante da escolha administrativa de produção dos efeitos financeiros do referido adicional a partir de maio/2018, não se afigura possível ...

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...juridicamente a retroação de tais efeitos a período anterior ao estabelecido no ato normativo, sob pena de violação à separação de poderes e invasão ilegítima à esfera de discricionariedade administrativa. É razoável e legal que, por questões estratégicas e/ou de ordem financeira, a Administração estabeleça marco temporal para os efeitos financeiros de benefício a ser pago pelo erário, sendo de rigor sua observância pelo Judiciário, mormente à míngua de demonstração de ilegalidades em sua fixação." Alega a parte recorrente, em síntese, que, nos termos do Tema 229 da TNU, o adicional noturno é devido aos Analistas Tributários da Receita Federal no período de janeiro de 2017 a junho de 2018. No mérito, a pretensão recursal merece acolhida. De fato, até 29 de dezembro de 2016, os Analistas Tributários da Receita federal do Brasil eram remunerados por subsídio, espécie de remuneração que não admite o pagamento de nenhum adicional, nem os constitucionalmente previstos, tal como o adicional noturno. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº. 765, de 29 de dezembro de 2016, posteriormente convertida na Lei nº. 13.464/2017, os Analistas Tributários voltaram a ser remunerados por Vencimento Básico, espécie de remuneração que não exclui o pagamento de adicionais a que o servidor acaso faça jus, como no caso concreto. Impende notar que o texto do art. 27 dispõe que "... os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei.", esclarecendo sem seu § 1º. que "... não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo (grifo nosso): I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". Além disso, o servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, nos termos do art. 75 da Lei nº. 8.112/90, que não estabelece qualquer restrição, nem tampouco tem sua vigência sujeita à regulamentação por parte da Administração Pública, a qual, obviamente, não pode escolher como e quando vai pagar o que deve a seus servidores por força de lei. Por sua vez, verifica-se que o STF editou a Súmula nº. 213, a qual estabelece que "... é devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento", além se notar que o Tribunal Superior do Trabalho ao examinar o art. 73 da CLT, decidiu, inúmeras vezes, que o adicional noturno é perfeitamente compatível com o regime de plantões, exatamente como no caso concreto. De seu turno, a TNU apreciou a matéria quando da análise do Tema 229, ocasião em que foi adotada a seguinte tese: "Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno, incidindo a regulamentação da Norma de Execução (NE) Cogep nº 2/18 apenas após a sua vigência, a partir de 16 de fevereiro de 2018." Na ocasião da apreciação do tema referido, a TNU deixou bem claro que o adicional noturno deve ser pago na vigência da Medida Provisória nº. 765/16, com fundamento nos arts. 61 e 75 da Lei nº. 8.112/90 (conforme acórdão proferido no PEDILEF Nº 5003447-94.2017.4.04.7103/RS). Concluindo no particular, faz jus à parte autora à percepção do adicional noturno, diante do labor período de 22 horas às 05 horas, conforme pleiteado na peça inicial e recursal, a partir de janeiro de 2017, e até o momento em que a Administração Pública passou a pagar administrativamente o referido adicional. Recurso provido. Sentença reformada para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido de concessão de adicional noturno a partir de janeiro de 2017 e até quando a vantagem passou a ser paga administrativamente, valores a serem acertados na fase de execução. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. As parcelas vencidas, a serem pagas mediante RPV, serão atualizadas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir da vigência da EC nº. 113/2021 deve ser aplicada apenas a SELIC. Sem custas e sem honorários. (TRF-1, AGREXT 1064671-34.2020.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 04/12/2023 PJe Publicação 04/12/2023)