Tema 18 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.

Tese Firmada: Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.

Anotações Nugep: Considerações do Ministro: "No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito 'principal' seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor 'principal' seguir o regime dos precatórios."

Repercussão Geral: Tema 18/STF - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.

(STJ, Tema nº 608, publicada em 13/09/2019)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. ART. 85, §3º DO CPC/2015. LIMITES QUANTITATIVOS. Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios e com ressalvas do relator, a fixação de novos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública deve observar as seguintes regras: a) havendo concordância (explícita ou implícita) com a cobrança, não haverá honorários (art. 85, §7º, ...

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...do CPC/2015), mas, mesmo sem impugnação, é devida outra verba sucumbencial pela Fazenda em cumprimento individual de sentença coletiva (Súmula 345 e Tema 973, ambos do STJ), ou em se tratando de expedição de RPV (exceto em caso de renúncia ao excedente da condenação para enquadramento nessa via, conforme precedentes do STF e do STJ); b) no caso de impugnação, a verba sucumbencial: b1) será fixada em favor da Fazenda no caso de procedência integral de sua resistência (Tema 409/STJ); b2) será imposta na proporção da sucumbência de cada parte no caso de parcial acolhimento da impugnação (art. 86 do CPC/2015, e Tema 410/STJ; c) não será devida pelo ente estatal se integralmente rejeitada (Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ). Uma vez reconhecida a exigência de nova verba sucumbencial na fase de cumprimento de sentença, são aplicadas as disposições do art. 85, §3º do CPC/2015, observados os critérios do Tema 1076/STJ), mas no caso de cumprimento individual de sentença coletiva e de RPV (já que os honorários são devidos mesmo que sem impugnação), a base de cálculo em favor do exequente será o valor apurado nessa fase, sem prejuízo da fixação em favor do erário no caso de excesso. A soma das verbas honorárias em fase de conhecimento (incluída a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015) e a fixada em fase de cumprimento de sentença não poderá exceder aos limites quantitativos máximos fixados pelo §3º desse mesmo art. 85 da lei processual, sob pena de excessiva cumulação, na mesma linha firmada pelo STJ em julgados cuidando do mesmo processo ou de ações conexas (Tema 587). Esse limite máximo deve ter como parâmetro o montante da condenação utilizado no cumprimento de sentença (rateado entre os substituídos em se tratando de ação coletiva). No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação ordinária proposta pela ora agravante contra a União Federal.  A sentença, proferida em 07/12/2021,  condenou a União Federal ao pagamento de diferenças salariais e fixou a forma de atualização. Além disso, condenou a parte ré em honorários advocatícios, fixados no “percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) do valor da condenação”.  Esta Corte negou provimento ao apelo e, na ocasião, majorou em 20% o montante da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, com fundamento no art. 85, §11, do CPC,  respeitado o limite máximo previsto no dispositivo. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte autora informou o valor de R$ 842.198,43 e de R$  R$101.063,81 a título de honorários advocatícios(01/06/2023), adotando assim o percentual de 12% com relação aos honorários advocatícios. O percentual adotado pela autora a título de honorários advocatícios revela-se correto, pois de acordo com o percentual fixado na sentença (10%) acrescido de 20% (2%), conforme determinado em sede de apelo. Com efeito, o valor da condenação, na realidade, seja muito superior a 200 salários mínimos, o que implicaria no percentual mínimo de 8%, conforme art. 85, §3º, II, do CPC. Ocorre que o percentual fixado transitou em julgado. Aliás, não foi questionado pela União Federal nem em sede de apelo, nem mesmo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, no  qual apenas discorreu sobre o valor principal. A Contadoria, ao apurar o crédito, chegou a valor praticamente idêntico ao informado pela autora ao apurar o valor principal.  Quanto aos honorários, porém, aplicou o percentual de 8%, indevidamente, pelos motivos acima expostos. Considerando que as partes concordaram com o cálculo quanto ao valor da condenação principal , é desnecessária nova remessa dos autos à Contadoria, eis que por simples cálculo chega-se ao valor de R$ 101.036,57 (12% de R$ 841.971,44), valores para 06/2023, que devem ser atualizados por ocasião do efetivo pagamento. Não há que se falar em sucumbência da exequente/agravante no cumprimento de sentença, havendo apenas divergência ínfima (R$ 226,99),  a ser desconsiderada, quanto aos valores inicialmente requeridos. A sucumbência foi integralmente da executada. Tratando-se de cumprimento de sentença em que houve resistência à pretensão da parte exequente, com instauração de outra lide nessa fase processual, revela-se cabível, em desfavor da executada, a fixação de verba adicional, ao patrono do cumprimento de sentença, nos limites mínimos do art. 85, §3º do CPC/2015, tendo como base de cálculo a quantia homologada pelo juízo (o que no caso dos  autos implica na aplicação do percentual de 8%), observado o limite máximo do §11 do mesmo art. 85 da lei processual (a ser apurado em primeiro grau).  Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030406-88.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 07/05/2024)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA. PLURALIDADE DE RELAÇÕES PROCESSUAIS. CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA. PARÂMETROS MÁXIMOS DO ART. 85, §§3º DO CPC/2015. LIMITE GLOBAL. TRABALHO DA ADVOCACIA. GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. O art. 85 e demais aplicáveis do CPC/2015 deixam clara a necessidade de fixação da verba honorária sucumbencial em cada etapa do processo (sentença, recurso, cumprimento do julgado provisório ou definitivo, execução resistida ou não, e outras), em pleitos incidentais (exceções, objeções e ações conhecimento) e também em ...

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...ação rescisória. E quanto aos elementos quantitativos, o Tema/STJ 1076 foi categórico em exigir a aplicação dos parâmetros do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015, restringindo a fixação equitativa (§8º do mesmo preceito) para lides com valor inestimável ou irrisório, ou quando resultar em verba honorária muito baixa (não se for exorbitante). Sendo certa a imposição cumulativa de honorários em várias fases e feitos processuais (todas advindas de uma única controvérsia originária, da qual deriva também um único montante de condenação, de proveito econômico ou de valor atualizado da causa), e reconhecendo a obrigatoriedade do Tema/STJ 1076 (não sendo o caso de fixação equitativa), é necessário harmonizar a legítima remuneração do trabalho advocatício com o acesso à prestação jurisdicional (pelo autor e pelo réu), de modo que a soma das verbas honorárias não inviabilize o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (todos garantias fundamentais na ordem constitucional de 1988). Em caso de pluralidade de fases processuais, incidentes e ações judiciais vinculadas a uma mesma controvérsia originária, a orientação jurisprudencial caminha para indicar um limite global para a soma de verbas sucumbenciais (p. ex., Temas/STJ 587 e 1076 e Súmula/TFR 168), levando à conclusão que os parâmetros máximos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 devem ser utilizados também como limite global, em favor da compatibilização do trabalho advocatício com o acesso à prestação jurisdicional e o devido processo legal, evitando bis in idem, incoerências e desproporcionalidades.  Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026966-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 07/05/2024)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024485-51.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 06/05/2024)