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Tema Repetitivo 587 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação.
Tese Firmada: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.
b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Jurisprudências atuais que citam Tema 587
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DUPLA FIXAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 587/STJ. NECESSÁRIA A ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "(...) é permitida a cumulação de honorários nos embargos ou ação anulatória e na execução fiscal, considerada a autonomia entre ambas. Contudo, não se impõe sua dupla fixação quando a extinção da execução seja mera consequência lógica da procedência da ação autônoma e não haja atividade adicional do causídico no processo de execução" (AREsp n. 3.165.454, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 06/04/2026).
2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise do conjunto probatório: em específico, da atuação dos patronos da causa. O óbice da Súmula 7/STJ veda o reexame da matéria fática e probatória.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.656.659/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 587 DO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO. COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não se aplica ao caso o Tema 587 do STJ porque houve um único ato que extinguiu os embargos e a execução fiscal, e não houve interposição de recurso quanto ao capítulo dos honorários de sucumbência, ocasionando o trânsito em julgado.
2. Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.185.767/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA