Súmulas Vinculantes do STF

Súmula Vinculante 47 - Súmulas Vinculantes do STF

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Súmula Vinculante 1 a 99

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Súmula Vinculante 47 do STF

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
PETIÇÕES

Súmula Vinculante 47 do STF

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
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Súmula Vinculante 47 do STF

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
PETIÇÕES

Súmula Vinculante 47 do STF

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
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Súmula Vinculante 47 do STF

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
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Petições selectionadas sobre o Súmula Vinculante 47

Cível
Cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa
Cível
Cumprimento de sentença - Fraude à Execução, Crédito alimentar, Reserva dos honorários do valor principal - RPV/Precatório, Decisão judicial , Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Sucumbência em favor da Defensoria Pública ou Fazenda Pública, Mandado de Segurança, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Multa diária - astreintes, Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita, Arresto - Penhora online SISBAJUD (BACENJUD), Cobrança valor liquidado, Honorários em Mandado de Segurança, Honorários à fase de cumprimento de sentença, Penhora sobre direitos - bens com alienação fiduciária, Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Salário superior a 50 salários mínimos, Penhora sobre restituição de imposto de renda, RPV separado - preferência pela natureza alimentar, Legitimidade ativa - Execução individual sentença em ação coletiva, Redirecionamento ao sócio oculto, Penhora sobre o faturamento da empresa, Acordo homologado, Honorários de sucumbência, Pagamento de quantia certa (Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Gratuidade dos emolumentos cartorários)
Geral
Cumprimento de sentença pelo Advogado dos Honorários - Reserva dos honorários do valor principal - RPV/Precatório, Honorários à fase de cumprimento de sentença, Cobrança valor liquidado, Honorários em Mandado de Segurança, Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita, Sucumbência em favor da Defensoria Pública ou Fazenda Pública, Honorários - Benefício previdenciário pago administrativamente na base de cálculo, RPV separado - preferência pela natureza alimentar
Administrativo
Pedido de liberação de RPV - Precatório - Preferência - Idoso
Administrativo
Pedido de liberação de RPV - Precatório - Preferência - Doenças graves, Pedido de urgência - COVID, Preferência - Idoso, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos, Reserva dos honorários do valor principal - RPV/Precatório, RPV separado - preferência pela natureza alimentar
Administrativo
Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública   - Honorários advocatícios
Administrativo
Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública - Honorários previstos em sentença, Lei Municipal / Estadual que limita RPV, Honorários em Mandado de Segurança, Despesas com cálculos - Gratuidade de Justiça, Defensor dativo, Honorários advocatícios , RPV destacado (RPV - Requisição de pequeno valor, Precatório)
Geral
Pedido de reserva de honorários em alvará - Reserva dos honorários do valor principal - RPV/Precatório, RPV separado - preferência pela natureza alimentar
Geral
Alvará de depósito judicial - Pedido de transferência bancária do requerente, Cumprimento em execução, Coronavírus, Reserva dos honorários do valor principal - RPV/Precatório, Valor incontroverso, Honorários Advocatícios - Sucumbência, Pedido de alvará, Depósito em caução, RPV separado - preferência pela natureza alimentar
Tributário
Cumprimento Sentença - Restituição de contribuições previdenciárias - Honorários à fase de cumprimento de sentença, Cobrança valor liquidado, Reserva dos honorários do valor principal - RPV/Precatório, Honorários de sucumbência, RPV separado - preferência pela natureza alimentar, Opção pela Restituição ou Compensação
Cível
Cumprimento de sentença - Acordo homologado
Cível
Cumprimento de sentença - Mandado de Segurança
Cível
Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência
Cível
Cumprimento de sentença - Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita
Administrativo
Pedido de liberação de RPV - Precatório - Preferência - Doenças graves
Administrativo
Pedido de liberação de RPV - Precatório - Pedido de urgência - COVID

Artigos Jurídicos sobre Súmula Vinculante 47

STJ aumenta honorários com base no Novo CPC - Geral
Geral 25/04/2018

STJ aumenta honorários com base no Novo CPC

 Recente decisão do STJ aumenta o valor arbitrado de honorários advocatícios, nos termos do Novo CPC. Veja as medidas necessárias para que sejam majorados os valores arbitrados.

Jurisprudências atuais que citam Súmula Vinculante 47

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