Artigo 70 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E MÁ-FÉ. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 71 DA LEI 8.112/1990. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ZONA DE FRONTEIRA. PAGAMENTO. INVIABILIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. ...

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...NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES.1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal regional julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrentes. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. O mero equívoco dos recorrentes em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é bastante para a inadmissibilidade do apelo, uma vez que a Corte de origem expressamente consignou que foram observados todos os pressupostos processuais para o manejo da apelação.3. Considerando-se que a matéria impugnada pela União também foi devolvida à instância recursal por meio da remessa necessária, também fica prejudicada, no caso, qualquer nulidade no tocante ao vício na interposição do recurso cabível. 4. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 70 da Lei n. 8.112/1990 e 515 do CPC/1973, apontados como violados, e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211 do STJ.5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que a norma prevista no art. 71 da Lei n. 8.112/1990 é de eficácia limitada, de modo que se faz necessária regulamentação para a concessão do adicional de atividade penosa. Precedentes.6. Afastadas as alegações contidas no recurso especial e preservado o teor do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos, fica prejudicada a análise do tema relativo à inversão e majoração da verba honorária.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1544983/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 18/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 68 A 70 DA LEI 8.112/1990 E 260 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. NORMA REGULAMENTADORA DO MTE. AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ...

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...GRAU DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts 68 a 70 da Lei 8.112/1990 e 260 do CPC/1973, apontados como violados, e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211 do STJ.3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que "a violação a Normas Regulamentadoras e Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não é passível de análise, em Recurso Especial, uma vez que tais normas não se encontram inseridas no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.440.961/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/6/2014; REsp 1.614.624/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016; REsp 732.207/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU 6/8/2007.(REsp 1.647.656/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017).4. A pretensão recursal direcionada a infirmar as premissas do acórdão combatido, referentes ao grau de insalubridade a que está sujeita a parte recorrida, esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ.5. No caso, concluiu a Corte de origem, soberana na análise do material fático dos autos, que "é imperativa a concessão do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, durante o lapso pretendido, tal como procedido pelo juízo a quo, uma vez que no momento temporal almejado o servidor já estava sujeito a condições adversas que propiciavam a percepção da vantagem, notadamente em razão de suas ocupações de controle biológico dos animais a serem abatidos e posteriormente processados". Nesse contexto, para reverter tais conclusões, demandaria o revolvimento das provas dos autos, providencia vedada, nesta via, pela Súmula 7/STJ.6. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1481161/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018)

processual civil e administrativo. apelação e remessa necessária. servidor público. adicional de insalubridade. circunstância não comprovada. recurso provido. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que a condenou a pagar o adicional de insalubridade à parte autora a partir da data de sua cessação indevida (novembro de 2018), com correção monetária pelo IPCA-E incidente desde quando devida cada parcela e juros de mora pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, a contar da citação, bem como implementar o adicional de insalubridade no contracheque do autor . 2. Pleiteia o Apelado o restabelecimento do adicional de insalubridade, aduz que é servidor público federal lotado no LESPAM (Liga Esportiva da Marinha) e sempre recebeu o referido adicional ...

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...de insalubridade, porém, o mesmo foi cessado a partir de novembro de 2018. 3. O adicional de insalubridade está previsto na Lei 8.112/1990 nos artigos 68 a 79. 4. Anote-se, ainda, que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que comprove especificamente a situação de habitualidade e contato permanente com substâncias nocivas ou com risco de vida. Não basta a análise de forma genérica, sendo imprescindível a verificação, caso a caso, das condições e das atividades efetivamente realizadas pelo servidor público. 5. Ademais, a concessão do adicional de insalubridade, que tem como fundamento a exposição habitual ou permanente a agentes físicos, químicos, biológicos ou radioativos, ou mesmo a risco de vida, durante a jornada laboral, está condicionada à elaboração de laudo técnico que atenda a determinados requisitos, além de portaria de lotação do servidor no local periciado, conforme art. 61, §2º e art. 69, da Lei nº 8.112/90, arts. 1º, 4º e 6º do Decreto nº 97.458/1989 e arts. 1º e 13 da Orientação MPOG nº 04/2017. Dessarte, no caso, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade antes da elaboração de laudo técnico que ateste a presença das circunstâncias de risco, justificadoras da concessão do benefício; esse, inclusive, foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413 - RS (2017/0247012-2). 6. Na hipótese vertente, o laudo pericial do Evento 59 da ação originária não é apto a comprovar o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, na medida em que não respondeu os quesitos das partes, afirmando na maioria das respostas que os quesitos estavam prejudicados. Conclui-se que laudo pericial não é apto a atestar a presença das circunstâncias legais a ensejar a concessão do adicional de insalubridade ao Apelado. 7. Assim, não há provas incontestes de que o Apelado esteja em situação atual que lhe autorize a percepção de adicional de insalubridade. A parte autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como manda o art. 373, I do CPC. 8. Como bem apontado pela Apelante em suas razões recursais: "Porém, o caso não é tão simples quanto se apresenta. Isso porque o laudo pericial atestando a insalubridade, embora imprescindível, não garante, por si só, o recebimento do adicional. É necessário se observar outras questões previstas na legislação. O art. 70 da Lei 8.112/90 dispõe que "Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica." A Lei nº 8.270/91, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências, estabelece que os adicionais de insalubridade serão concedidos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, ou seja, remete à legislação trabalhista a forma de proceder a verificação de situações insalubres nas atividades desempenhas pelos servidores públicos. Assim, verifica-se que a legislação trabalhista determina a observância da normativa do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Desta forma, é preciso que a atividade, além de ser considerada insalubre por laudo pericial, esteja prevista na relação oficial elaborada por esse Ministério. O laudo pericial, por si, só é insuficiente. A Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, discrimina as atividades consideras insalubres, sendo salutar trazer o seu Anexo nº 14, que dispõe sobre aquelas que envolvem agentes biológicos, sendo a esta a discussão dos autos (...) Sobre o assunto também há normativa da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atual Secretaria de Gestão Pública -SEGEP), que possui força normativa para toda a administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas de direito público, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.923/89. Tal norma é a Orientação Normativa nº 2º, de 19 de fevereiro de 2010, que orienta sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e dá outras providências (...) O Anexo II da Orientação Normativa nº 2/2010, por sua vez, dispõe sobre as atividades não caracterizados para efeito de pagamento de adicionais ocupacionais. Assim sendo, conclui-se que nem a norma do MTE ou do MPOG preveem a atividade da parte autora como sendo merecedora de adicional de insalubridade, já que realiza tão somente atribuições administrativas. Logo, na falta de previsão legal, a autora não faz jus ao adicional em questão, mesmo com laudo pericial, em tese, favorável ao seu pleito" 9. Recurso e Remessa necessária providos, para julgar improcedente o pedido. Condenação da parte autora ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão da gratuidade. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 50000198420214025110, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 02/08/2023)