Artigo 4 - Decreto nº 97458 / 1989

processual civil e administrativo. apelação e remessa necessária. servidor público. adicional de insalubridade. circunstância não comprovada. recurso provido. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que a condenou a pagar o adicional de insalubridade à parte autora a partir da data de sua cessação indevida (novembro de 2018), com correção monetária pelo IPCA-E incidente desde quando devida cada parcela e juros de mora pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, a contar da citação, bem como implementar o adicional de insalubridade no contracheque do autor . 2. Pleiteia o Apelado o restabelecimento do adicional de insalubridade, aduz que é servidor público federal lotado no LESPAM (Liga Esportiva da Marinha) e sempre recebeu o referido adicional ...

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...de insalubridade, porém, o mesmo foi cessado a partir de novembro de 2018. 3. O adicional de insalubridade está previsto na Lei 8.112/1990 nos artigos 68 a 79. 4. Anote-se, ainda, que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que comprove especificamente a situação de habitualidade e contato permanente com substâncias nocivas ou com risco de vida. Não basta a análise de forma genérica, sendo imprescindível a verificação, caso a caso, das condições e das atividades efetivamente realizadas pelo servidor público. 5. Ademais, a concessão do adicional de insalubridade, que tem como fundamento a exposição habitual ou permanente a agentes físicos, químicos, biológicos ou radioativos, ou mesmo a risco de vida, durante a jornada laboral, está condicionada à elaboração de laudo técnico que atenda a determinados requisitos, além de portaria de lotação do servidor no local periciado, conforme art. 61, §2º e art. 69, da Lei nº 8.112/90, arts. 1º, 4º e 6º do Decreto nº 97.458/1989 e arts. 1º e 13 da Orientação MPOG nº 04/2017. Dessarte, no caso, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade antes da elaboração de laudo técnico que ateste a presença das circunstâncias de risco, justificadoras da concessão do benefício; esse, inclusive, foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413 - RS (2017/0247012-2). 6. Na hipótese vertente, o laudo pericial do Evento 59 da ação originária não é apto a comprovar o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, na medida em que não respondeu os quesitos das partes, afirmando na maioria das respostas que os quesitos estavam prejudicados. Conclui-se que laudo pericial não é apto a atestar a presença das circunstâncias legais a ensejar a concessão do adicional de insalubridade ao Apelado. 7. Assim, não há provas incontestes de que o Apelado esteja em situação atual que lhe autorize a percepção de adicional de insalubridade. A parte autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como manda o art. 373, I do CPC. 8. Como bem apontado pela Apelante em suas razões recursais: "Porém, o caso não é tão simples quanto se apresenta. Isso porque o laudo pericial atestando a insalubridade, embora imprescindível, não garante, por si só, o recebimento do adicional. É necessário se observar outras questões previstas na legislação. O art. 70 da Lei 8.112/90 dispõe que "Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica." A Lei nº 8.270/91, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências, estabelece que os adicionais de insalubridade serão concedidos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, ou seja, remete à legislação trabalhista a forma de proceder a verificação de situações insalubres nas atividades desempenhas pelos servidores públicos. Assim, verifica-se que a legislação trabalhista determina a observância da normativa do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Desta forma, é preciso que a atividade, além de ser considerada insalubre por laudo pericial, esteja prevista na relação oficial elaborada por esse Ministério. O laudo pericial, por si, só é insuficiente. A Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, discrimina as atividades consideras insalubres, sendo salutar trazer o seu Anexo nº 14, que dispõe sobre aquelas que envolvem agentes biológicos, sendo a esta a discussão dos autos (...) Sobre o assunto também há normativa da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atual Secretaria de Gestão Pública -SEGEP), que possui força normativa para toda a administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas de direito público, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.923/89. Tal norma é a Orientação Normativa nº 2º, de 19 de fevereiro de 2010, que orienta sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e dá outras providências (...) O Anexo II da Orientação Normativa nº 2/2010, por sua vez, dispõe sobre as atividades não caracterizados para efeito de pagamento de adicionais ocupacionais. Assim sendo, conclui-se que nem a norma do MTE ou do MPOG preveem a atividade da parte autora como sendo merecedora de adicional de insalubridade, já que realiza tão somente atribuições administrativas. Logo, na falta de previsão legal, a autora não faz jus ao adicional em questão, mesmo com laudo pericial, em tese, favorável ao seu pleito" 9. Recurso e Remessa necessária providos, para julgar improcedente o pedido. Condenação da parte autora ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão da gratuidade. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 50000198420214025110, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 02/08/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por MARCOS ANTONIO DE SOUZA LOPES, com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 14. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento ...

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...da prestação jurisdicional. Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes. É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia. 3. Sobre o tema invocado pela parte, restou expressamente consignado no acórdão do Evento 14, destacando-se alguns trechos, eis que a íntegra consta dos autos:  "Ademais, a concessão do adicional de insalubridade, que tem como fundamento a exposição habitual ou permanente a agentes físicos, químicos, biológicos ou radioativos, ou mesmo a risco de vida, durante a jornada laboral, está condicionada à elaboração de laudo técnico que atenda a determinados requisitos, além de portaria de lotação do servidor no local periciado, conforme art. 61, §2º e art. 69, da Lei nº 8.112/90, arts. 1º, 4º e 6º do Decreto nº 97.458/1989 e arts. 1º e 13 da Orientação MPOG nº 04/2017.  Dessarte, no caso, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade antes da elaboração de laudo técnico que ateste a presença das circunstâncias de risco, justificadoras da concessão do benefício; esse, inclusive, foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413 - RS (2017/0247012-2).  Na hipótese vertente, o laudo pericial do Evento 59 da ação originária não é apto a comprovar o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, na medida em que não respondeu os quesitos das partes, afirmando na maioria das respostas que os quesitos estavam prejudicados:   ...  Não bastasse isso, no laudo complementar do Evento 71 da ação originária, a perita designada é categórica em afirmar que : "(...) não podemos afirmar afetar a saúde da parte Autora, mas segundo o depoimento do paradigma Sr. Marcelo, o Autor fica exposto ao agente físico ruído constantemente."  Conclui-se que laudo pericial não é apto a atestar a presença das circunstâncias legais a ensejar a concessão do adicional de insalubridade ao Apelado.  Como bem apontado pela Apelante em suas razões recursais:  ...  Assim sendo, conclui-se que nem a norma do MTE ou do MPOG preveem a atividade da parte autora como sendo merecedora de adicional de insalubridade, já que realiza tão somente atribuições administrativas.  Logo, na falta de previsão legal, a autora não faz jus ao adicional em questão, mesmo com laudo pericial, em tese, favorável ao seu pleito."" 4. Por fim, ressalte-se que o CPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial, segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 50000198420214025110, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 02/08/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por MARCOS ANTONIO DE SOUZA LOPES, com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 14. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento ...

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...da prestação jurisdicional. Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes. É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia. 3. Sobre o tema invocado pela parte, restou expressamente consignado no acórdão do Evento 14, destacando-se alguns trechos, eis que a íntegra consta dos autos:  "Ademais, a concessão do adicional de insalubridade, que tem como fundamento a exposição habitual ou permanente a agentes físicos, químicos, biológicos ou radioativos, ou mesmo a risco de vida, durante a jornada laboral, está condicionada à elaboração de laudo técnico que atenda a determinados requisitos, além de portaria de lotação do servidor no local periciado, conforme art. 61, §2º e art. 69, da Lei nº 8.112/90, arts. 1º, 4º e 6º do Decreto nº 97.458/1989 e arts. 1º e 13 da Orientação MPOG nº 04/2017.  Dessarte, no caso, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade antes da elaboração de laudo técnico que ateste a presença das circunstâncias de risco, justificadoras da concessão do benefício; esse, inclusive, foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413 - RS (2017/0247012-2).  Na hipótese vertente, o laudo pericial do Evento 59 da ação originária não é apto a comprovar o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, na medida em que não respondeu os quesitos das partes, afirmando na maioria das respostas que os quesitos estavam prejudicados:   ...  Não bastasse isso, no laudo complementar do Evento 71 da ação originária, a perita designada é categórica em afirmar que : "(...) não podemos afirmar afetar a saúde da parte Autora, mas segundo o depoimento do paradigma Sr. Marcelo, o Autor fica exposto ao agente físico ruído constantemente."  Conclui-se que laudo pericial não é apto a atestar a presença das circunstâncias legais a ensejar a concessão do adicional de insalubridade ao Apelado.  Como bem apontado pela Apelante em suas razões recursais:  ...  Assim sendo, conclui-se que nem a norma do MTE ou do MPOG preveem a atividade da parte autora como sendo merecedora de adicional de insalubridade, já que realiza tão somente atribuições administrativas.  Logo, na falta de previsão legal, a autora não faz jus ao adicional em questão, mesmo com laudo pericial, em tese, favorável ao seu pleito."" 4. Por fim, ressalte-se que o CPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial, segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 50000198420214025110, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 20/04/2023)