Artigo 17 - Lei nº 7.923 / 1989

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS (SUBÁREA “HISTÓRIA DA FILOSOFIA MODERNA E CONTEMPORÂNEA”). CERTAME CONSTITUÍDO DE FASE ÚNICA (ANÁLISE DE CURRÍCULO). PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE DOIS PONTOS, DOS DEZ EM DISPUTA, AOS CANDIDATOS QUE CURSARAM “DOUTORADO PRECEDIDO DE MESTRADO”, EM DETRIMENTO DAQUELES QUE CURSARAM “DOUTORADO DIRETO”. MANIFESTA CONTRARIEDADE AO SISTEMA DE MÉRITOS DA LEI 9.394/1996, ALÉM DA VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA ISONOMIA E DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO 1 – É firme a orientação do STJ no sentido de que as regras estabelecidas em editais de certames públicos não são absolutas, devendo ...

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...ser observados os parâmetros estabelecidos no ordenamento jurídico. Precedentes. 2 – De há muito, o STF tem sólidos precedentes, nas mais diversas questões, no sentido de que a autonomia das universidades não lhes confere soberania para “escolher” a quais leis devem se submeter. Por fazer parte da Administração, a elas se aplicam todos aqueles postulados aplicáveis à Administração Pública (art. 37, CF), notadamente o da legalidade. Precedentes. 3 – A jurisprudência dos tribunais, notadamente do STF, tem entendido que (1) a exigência de títulos injustificáveis (titulação desnecessária), (2) a atribuição supervalorizada de pontos em situações que não se justificam (supervalorização de pontos), (3) a atribuição de caráter eliminatório à prova de títulos (ou a adoção de fórmula matemática que conduza a tal resultado) ou (4) a rejeição de títulos em situações que ampliam a competição entre os candidatos fraudam o preceito constitucional que assegura o amplo acesso aos cargos públicos, restringindo indevidamente a competitividade (art. 37, II, da CF), além da manifesta afronta ao postulado da isonomia. 4 – Caso em que candidato ao cargo de professor substituto teve subtraído dois pontos (de um total de dez) da tabela de pontuação, por não ter cursado mestrado antes da conclusão de seu doutorado (“doutorado direto”), por mérito próprio reconhecido por banca examinadora especial da Universidade de São Paulo. 5 – O mérito acadêmico, seja na fase de graduação, seja na de pós-graduação, é amplamente reconhecido pelo legislador (art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996 - Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino) e confirmado pela jurisprudência, de modo que revela-se ilegal o comportamento da universidade em discriminar, às avessas, o mérito do candidato que comprovou, a mais não poder, ter a mesma qualificação (no mínimo) dos candidatos que cursaram o mestrado, sendo abusiva a destinação de dois pontos (dos dez em disputa) aos candidatos que concluíram o doutorado precedido de mestrado. 6 – Recurso provido. Pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007231-35.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 18/10/2023)

processual civil e administrativo. apelação e remessa necessária. servidor público. adicional de insalubridade. circunstância não comprovada. recurso provido. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que a condenou a pagar o adicional de insalubridade à parte autora a partir da data de sua cessação indevida (novembro de 2018), com correção monetária pelo IPCA-E incidente desde quando devida cada parcela e juros de mora pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, a contar da citação, bem como implementar o adicional de insalubridade no contracheque do autor . 2. Pleiteia o Apelado o restabelecimento do adicional de insalubridade, aduz que é servidor público federal lotado no LESPAM (Liga Esportiva da Marinha) e sempre recebeu o referido adicional ...

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...de insalubridade, porém, o mesmo foi cessado a partir de novembro de 2018. 3. O adicional de insalubridade está previsto na Lei 8.112/1990 nos artigos 68 a 79. 4. Anote-se, ainda, que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que comprove especificamente a situação de habitualidade e contato permanente com substâncias nocivas ou com risco de vida. Não basta a análise de forma genérica, sendo imprescindível a verificação, caso a caso, das condições e das atividades efetivamente realizadas pelo servidor público. 5. Ademais, a concessão do adicional de insalubridade, que tem como fundamento a exposição habitual ou permanente a agentes físicos, químicos, biológicos ou radioativos, ou mesmo a risco de vida, durante a jornada laboral, está condicionada à elaboração de laudo técnico que atenda a determinados requisitos, além de portaria de lotação do servidor no local periciado, conforme art. 61, §2º e art. 69, da Lei nº 8.112/90, arts. 1º, 4º e 6º do Decreto nº 97.458/1989 e arts. 1º e 13 da Orientação MPOG nº 04/2017. Dessarte, no caso, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade antes da elaboração de laudo técnico que ateste a presença das circunstâncias de risco, justificadoras da concessão do benefício; esse, inclusive, foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413 - RS (2017/0247012-2). 6. Na hipótese vertente, o laudo pericial do Evento 59 da ação originária não é apto a comprovar o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, na medida em que não respondeu os quesitos das partes, afirmando na maioria das respostas que os quesitos estavam prejudicados. Conclui-se que laudo pericial não é apto a atestar a presença das circunstâncias legais a ensejar a concessão do adicional de insalubridade ao Apelado. 7. Assim, não há provas incontestes de que o Apelado esteja em situação atual que lhe autorize a percepção de adicional de insalubridade. A parte autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como manda o art. 373, I do CPC. 8. Como bem apontado pela Apelante em suas razões recursais: "Porém, o caso não é tão simples quanto se apresenta. Isso porque o laudo pericial atestando a insalubridade, embora imprescindível, não garante, por si só, o recebimento do adicional. É necessário se observar outras questões previstas na legislação. O art. 70 da Lei 8.112/90 dispõe que "Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica." A Lei nº 8.270/91, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências, estabelece que os adicionais de insalubridade serão concedidos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, ou seja, remete à legislação trabalhista a forma de proceder a verificação de situações insalubres nas atividades desempenhas pelos servidores públicos. Assim, verifica-se que a legislação trabalhista determina a observância da normativa do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Desta forma, é preciso que a atividade, além de ser considerada insalubre por laudo pericial, esteja prevista na relação oficial elaborada por esse Ministério. O laudo pericial, por si, só é insuficiente. A Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, discrimina as atividades consideras insalubres, sendo salutar trazer o seu Anexo nº 14, que dispõe sobre aquelas que envolvem agentes biológicos, sendo a esta a discussão dos autos (...) Sobre o assunto também há normativa da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atual Secretaria de Gestão Pública -SEGEP), que possui força normativa para toda a administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas de direito público, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.923/89. Tal norma é a Orientação Normativa nº 2º, de 19 de fevereiro de 2010, que orienta sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e dá outras providências (...) O Anexo II da Orientação Normativa nº 2/2010, por sua vez, dispõe sobre as atividades não caracterizados para efeito de pagamento de adicionais ocupacionais. Assim sendo, conclui-se que nem a norma do MTE ou do MPOG preveem a atividade da parte autora como sendo merecedora de adicional de insalubridade, já que realiza tão somente atribuições administrativas. Logo, na falta de previsão legal, a autora não faz jus ao adicional em questão, mesmo com laudo pericial, em tese, favorável ao seu pleito" 9. Recurso e Remessa necessária providos, para julgar improcedente o pedido. Condenação da parte autora ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão da gratuidade. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 50000198420214025110, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 02/08/2023)

PJE 0800683-38.2020.4.05.8500 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, contra sentença que julgou procedente o pedido, nos temos do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para alterar os efeitos financeiros da Portaria 1.452, de 01/11/2019, os quais devem retroagir a 08/03/2018, de modo que seus efeitos materiais ...

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...e financeiros, inclusive posteriores, retroajam à data de cumprimento dos interstícios. Honorários advocatícios foram arbitrados no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput, §§ 2º e 3º, do CPC.2. Em seu apelo, a Fundação defende, em síntese, que: a) os arts. 12, 13 e 13-A da Lei 12.772/2012 preveem os critérios para o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior, ocorrendo mediante progressão funcional (nível superior dentro da mesma classe) e promoção (ascendência de uma classe para outra); b) existe a necessidade de preenchimento de, pelo menos, dois requisitos cumulativos para concessão da progressão ou promoção, quais sejam: o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível ou classe e aprovação em avaliação de desempenho; c) não basta o mero adimplemento do interstício para concessão da progressão/promoção, sendo imprescindível o requerimento administrativo e a aprovação em avaliação de desempenho; d) o requerimento da parte autora somente ocorreu em 04/09/2019 e a decisão da comissão nomeada foi proferida em 18/10/2019, apenas após o quê foram cumpridos os requisitos legais.3. Consta da sentença: a) (...) ajuizou ação contra a Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS), por meio da qual requer seja anulada a portaria 1.452, de 01 de novembro de 2019, determinando a emissão de nova portaria de progressão com efeitos a partir da data final do interstício, ou seja, a data de 08/03/2018 e seus respectivos efeitos e se determine à UFS sua abstenção de modificar a data dos interstícios subsequentes, mantendo-se a contagem dos interstícios regulados pela Lei 12.772/2012. b) Narrou o autor ser servidor da UFS, obtendo, após desfecho do PA que tramitou sob o número 23113.051297/2019-18, o direito à progressão referente ao interstício 08/03/2016 a 08/03/2018, conforme a ata da CPPD, realizada no dia 18/10/2019. c) Prosseguiu informando que a referida Portaria teria restringido os efeitos financeiros dessa progressão somente a partir da data de 18/10/2019, data da reunião da CPPD, violando os arts. 13 e 13-A da Lei 12.772/2012, dado que estes determinam a retroatividade da progressão à data do interstício, e o não reconhecimento causará prejuízos financeiros ao autor. d) A seu turno, aduziu a União que se trata a progressão em tela de progressão por tempo de serviço, exigindo-se uma aprovação pela Comissão Avaliadora, de modo que o marco regulatório para o novo interstício e a data de aprovação da última progressão pela Comissão Avaliadora no caso da UFS é exercida pela CPPD. Dessa forma, a parte autora não preencheria os requisitos para a nova progressão, segundo o art. 12 da Lei 12.772/2012. e) A decisão administrativa de denegar o prosseguimento da progressão funcional, não levando em consideração o interstício alegado pelo autor, está de acordo com a Orientação Normativa (Nota Técnica 2.256/2018, do Ministério do Planejamento), uma vez que ainda não decorrera 24 meses da aprovação da data da última progressão pela CPPD. Arrematou que é do referido Ministério a competência privativa em matéria de aplicabilidade da legislação de pessoal civil da administração federal, conforme art. 17 da Lei 7.923/1989.4. Caso em que se discute qual a data em que devem iniciar os efeitos do ato administrativo que concede progressão funcional à integrante da carreira de magistério superior prevista na Lei 12.772/2012.5. De acordo com os arts. 14 e 15 da Lei 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito, o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor. 6. Nesse sentido: "Conforme se infere dos arts. 14 e 15, da Lei nº 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito (com exceção da relativa ao cargo de Professor Titular), o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Neste processo, deverão ser consideradas as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. Para dar início à avaliação de desempenho, deve haver conduta ativa por parte do servidor, no sentido de apresentar à Administração relatório com as atividades por ele desenvolvidas no período. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor;" (TRF5, 2ª T., PJE 0803033-13.2017.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 26/10/2021).7. Apelação parcialmente provida, para determinar que, nas progressões por mérito, o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data do requerimento administrativo. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, deve ser mantida a condenação do apelante nas verbas de sucumbência. rkf (TRF-5, PROCESSO: 08006833820204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)