Lei nº 7.923 (1989)

Lei nº 7.923 / 1989 - ANEXO

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Vide alterações:

(Vide Lei nº 7.995, de 1990)

(Lei nº 8.270, de 1991)

(Lei nº 8.460, de 1992)

*

(Conteúdos ) :

Parte Final - NELSON CARNEIRO